O relator do projeto de lei que cria um novo regime fiscal na Câmara dos Deputados, o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), espera que haja um acordo entre os líderes na Casa e o governo federal para que não sejam feitos destaques, emendas ou vetos ao seu relatório.
"[Sem mudanças] o texto sai maturado da Câmara e vai para o Senado. Lá não sei se terá alteração ou não, cabe ao Senado, mas se pudermos fazer acordo para não apresentarem emendas ou destaques e o governo se comprometendo a não vetar, fica muito mais fácil", disse.
Caso isso aconteça, o cronograma de Cajado envolve a aprovação do regime de urgência nesta quarta (17) e do arcabouço fiscal na quarta da próxima semana (24).
A pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Cajado deixou de fora das limitações do novo regime o Bolsa Família e a política de valorização do salário mínimo. No caso do programa social, será necessário enviar um projeto de lei específico para reajustes acima da inflação somente se a meta fiscal for descumprida.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), se disse satisfeito também com a situação do Bolsa Família, que necessitará de um projeto de lei para reajustes acima da inflação caso a meta fiscal seja descumprida.
"O Bolsa Família é despesa obrigatória então está preservado. Se o governo mandar proposta de reajuste, é muito difícil o Congressos recusar porque é a camada mais pobre da população", opinou. "Mas isso não vai ser necessário porque o governo vai fazer a sua parte [e respeitar a meta fiscal] ", concluiu Haddad.
Outra mudança feita por ele, dessa vez contra a intenção do governo federal, foi a de incluir dentro das limitações de gastos o piso da enfermagem e os repasses para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
"Conversamos com o governo, ele ajustou e concorda com o texto. Conversamos com as bancadas, centro, direita e esquerda. Foi exaustivo, mas o conjunto do texto representa consenso", ponderou Cajado.
"[O texto] É um equilíbrio entre os pensamentos plurais aqui da Câmara. Na direita, pode dizer que não ficou perfeito, mas também não ficou ruim. Na esquerda também", disse.
Haddad elogiou o relatório apresentado por Cajado e disse que o desafio agora é "aprovar o arcabouço com larga margem de votação para dar consistência ao regime fiscal do país".
"Em um acordo, todo mundo sai tendo que ceder em alguma coisa. O governo mandou um PL (Projeto de Lei), mas sabe que tem muitas forças e o relator tem que ouvir todo mundo para angariar o maior apoio possível", ponderou.
Assim, continuou, "o acordo que a Câmara está fazendo [é] para ampliar ao máximo o apoio ao arcabouço e ser lei com durabilidade e resiliência".
Com a aprovação do projeto, avaliou, o Brasil sairá "de uma camisa de força muito grande" e entrará em um "patamar mais inteligente e flexível".
Mesmo esperando que não sejam feitas emendas ou destaques, Cajado disse que, caso elas sejam feitas, não irá impedir ou dificultar se houver "um entendimento geral com alguma outra posição".
Na segunda (15), o presidente Lula enquadrou o PT e disse que não iria tolerar votos contrários ao projeto. Caso haja, o partido punirá quem tiver saído da linha imposta pelo governo federal.
A expectativa de Cajado é de que não haverá dificuldade na aprovação. Brincando, ele pediu a mesma votação que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recebeu para a reeleição no comando da Casa, de 464 votos.
Cajado disse ainda que não recebeu garantias do governo federal de que não haveria veto. "Estou fazendo esse pedido. Se estou contemplando todas as demandas, porque haveria veto?"
Na sequência, ele participou de uma reunião com líderes e vice-líderes da base. Ao final, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), assegurou que há um compromisso do governo em não vetar pontos do texto e que há uma orientação para que os partidos da base não apresentem destaques nem emendas.
"Primeiro [compromisso] é que o texto do relator é o texto acordado com o governo, com o ministro Haddad, com o nosso apoio. Segundo, não ter destaque nem emenda de plenário da base. Terceiro, o governo não vai vetar", disse o petista depois do encontro, que teve a presença de Cajado.
"Portanto, se a gente tem isso, tem início, meio e fim. Vamos trabalhar por uma maior tranquilidade e governabilidade na votação dessa matéria para tudo correr normal", continuou.
Segundo o líder do governo, apenas dois partidos —PL e Novo— ainda avaliam como votarão o projeto. Em entrevista à Globo News nesta terça (16), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que parte da bancada do partido na Câmara deve votar a favor da nova regra —de 25 a 30 parlamentares, segundo sua estimativa. Maior partido de oposição ao governo, o PL tem 99 deputados.
Costa Neto disse que os integrantes do PL são de direita, mas que podem votar com o Executivo em matérias que considerem de "interesse público".
Guimarães afirmou também que o relatório apresentado por Cajado contempla "se não 100%, pelo menos 70%, 80% de tudo aquilo que as bancadas pediram".
Em entrevista após o encontro, Cajado voltou a dizer que as sanções não são draconianas e afirmou que "não existe mais essa coisa de querer colocar crime de responsabilidade sobre gestor".
"Estamos falando aqui de sanções administrativas. Estamos trocando a criminalização pela eficientização da gestão", disse.
O relator afirmou também que vários partidos defenderam a inclusão de sanções no texto e que o governo concordou em incorporar essas demandas.
"O governo concordou que esse marco fiscal, para ter o conjunto de forças e ser aprovado no plenário, teria que, sim, acatar as sugestões dos outros partidos. O governo sozinho não tinha voto para poder aprovar esse marco fiscal. E se não aprovarmos, o que é que restará? O teto de gastos, [que] é uma lei que ninguém mais deseja porque se mostrou frágil nos momentos, principalmente, de crise."
Cajado terá nesta tarde uma série de reuniões com as bancadas para mostrar seu relatório. Estão previstos encontros com PL, Republicanos, PP, PSD e PSDB.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça que a proposta "está evoluindo muito bem". "As conversas que eu tive hoje com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deputado Elmar Nascimento (União-BA), [indicam] todo mundo muito otimista com a aprovação. Aprovando na Câmara nós vamos aprovar no Senado", disse.
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