O ano de 2024 vai servir como um teste "piloto" para o Banco Central gerenciar o novo regime de meta de inflação contínua, tendo 3% como alvo a ser perseguido, afirma à Folha Gustavo Guimarães, secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento.
A decisão de migrar do sistema atual (que exige do BC o cumprimento do objetivo ao fim de cada ano) para um modelo mais flexível foi anunciada nesta quinta-feira (29) pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento).
No novo formato, a autoridade monetária precisará buscar o patamar de inflação estabelecido pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) sem se vincular a um ano-calendário fechado, de janeiro a dezembro. A alteração terá validade formal a partir de 2025.
"A vantagem de a mudança ser em 2025 é que a gente vai ter um ano rodando ainda com o modelo atual, mas já pode ir acompanhando como [o novo formato] vai funcionar", diz o número 2 da pasta, que participou ativamente das discussões em torno do tema.
Segundo ele, as decisões em torno das modificações foram "unânimes" dentro do CMN, formado por Tebet, Haddad e o presidente do BC, Roberto Campos Neto. O principal objetivo era dar uma sinalização conjunta de ratificação do alvo a ser perseguido e de aperfeiçoamento do sistema —algo considerado crucial para manter a confiança dos agentes econômicos no regime de metas.
Em 2024, será a primeira vez que a instituição terá 3% como centro da meta, com 1,5 ponto percentual para mais ou para menos como margem de tolerância. Tal nível foi fixado como parte de processo de desinflação decidido em 2017, ainda no governo Michel Temer (MDB).
Até então, o alvo era de 4,5% ao ano, com margem de tolerância de 2 pontos percentuais para mais ou menos. Em 2019, o objetivo central começou a cair em 0,25 ponto percentual ao ano até chegar aos 3%, em alinhamento com outras economias emergentes.
Considerando que a meta continuará sendo acompanhada formalmente nos moldes atuais até o fim do próximo ano, o BC terá esse prazo para aperfeiçoar o gerenciamento do mecanismo sem ser punido em caso de descumprimento.
Para Guimarães, o sistema de horizonte contínuo "é mais exigente em termos de prestação de contas para a sociedade do que o ano-calendário."
O secretário pondera que, no formato de ano fechado, admite-se que o BC cumpra a meta mesmo que o IPCA (índice oficial de inflação) acumulado em 12 meses fique acima do teto ou abaixo do piso em quase todos os meses do ano, exceto em dezembro —quando ocorre a verificação do objetivo da política segundo as regras atuais.
Isso aconteceu em 2014, quando a inflação mostrou desaceleração acentuada na reta final do ano, permitindo ao governo cumprir a meta estipulada, mas voltou a ganhar força no início de 2015.
Tal mecanismo, segundo Guimarães, abre espaço para manobras artificiais com o objetivo de assegurar a convergência da inflação para a meta apenas momentaneamente, sem que isso signifique um combate estrutural à alta de preços —como seria desejável.
No novo modelo aprovado, a qualquer momento em que a meta for descumprida, o BC precisará dar explicações. "Se descumprir [a meta] uma vez, eu já posso ter de prestar conta para a sociedade de por que ficou fora [da margem] naquele mês", diz.
O meio a ser usado para a prestação de contas ainda está em discussão. Uma possibilidade é manter o sistema atual em que o presidente do BC escreve uma carta aberta ao ministro da Fazenda justificando o estouro da meta e elencando medidas para resolver o problema.
Há ainda debate sobre a periodicidade dessas explicações, se ela será cobrada caso a inflação acumulada fique fora da meta por um mês ou por um conjunto de três meses (seguidos ou alternados), por exemplo. Segundo o secretário, algumas propostas já foram levadas à mesa, mas se trata de um "ajuste fino".
"Existe a convergência de que é importante a prestação de contas", afirma Guimarães.
O secretário lembra que a lei da autonomia do BC, aprovada em 2021, já prevê a ida semestral do presidente da autoridade monetária ao Congresso Nacional para prestar esclarecimentos.
Segundo a norma vigente, o chefe do BC "deverá apresentar, no Senado Federal, em arguição pública, no primeiro e no segundo semestres de cada ano, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior."
Na visão do secretário do Planejamento, um espaço de tempo ainda menor pode banalizar o uso do instrumento, gerando o efeito contrário ao desejado.
Embora o tema não esteja fechado, Haddad afirmou durante o anúncio da reformulação do sistema de metas de inflação que a prestação de contas do BC "tende a ser mais frequente".
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