O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União, uma portaria com novas regras para compras internacionais realizadas pela internet. Atualmente, as plataformas mais conhecidas para essas compras são as de origem asiática, como Aliexpress, Shein e Shopee.
De acordo com a portaria, não haverá cobrança do imposto de importação para compras de até US$ 50, ou equivalente em outra moeda, destinadas a pessoas físicas, desde que a empresa de comércio eletrônico, nacional ou estrangeira, faça parte do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Nesses casos, haverá isenção do imposto de importação mesmo se a remessa de até US$ 50 tenha sido enviada de uma pessoa jurídica para uma pessoa física.
Para ser beneficiada, a empresa precisa também recolher impostos estaduais incidentes sobre a importação. O vendedor que aderir ao programa é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com a inclusão dos tributos federais e estaduais).
As novas regras entram em vigor a partir do dia 1º de agosto.
O advogado tributarista Jordão Luís Novaes Oliveira, do Zilveti Advogados, explica que algumas empresas estrangeiras enviavam seus produtos ao Brasil por meio de pessoas físicas, que já eram contempladas pela isenção do imposto. "Na prática, você joga uma responsabilidade para o ecommerce, para que ele se vincule a esse programa e o próprio governo consiga fazer um rastreio melhor de toda essa situação", diz.
Para Carolina Müller, sócia do Bichara Advogados, o imposto vai dar mais previsibilidade para o consumidor. "Por outro lado, há a tendência de ter uma fiscalização maior de coisas que antes passassem batido por estarem irregulares e não se enquadrarem nessa isenção de US$ 50 ou porque tinham sido declaradas de forma errada.". Ela diz que agora a tendência é que isso seja mais bem fiscalizado.
O que mudou?
A partir de 1º de agosto, a alíquota de importação não será mais cobrada para compras de até US$ 50 enviadas por empresas participantes do Remessa Conforme, novo programa da Receita Federal. A medida se aplica a compras transportadas pelos correios ou empresas de courrier.
Como era antes?
A isenção para compras de até US$ 50 valia, somente, para remessas em que o destinatário e o remetente eram pessoas físicas. Segundo especialistas consultados pela Folha, a regra antes era driblada por algumas empresas estrangeiras, que enviavam produtos por meio de pessoas físicas para se beneficiarem da isenção.
O que é o programa Remessa Conforme?
O programa tem o objetivo de conferir maior agilidade ao comércio exterior e promover o cumprimento da legislação aduaneira. Para serem certificadas pelo programa, as empresas deverão fornecer uma série de informações, como o país de origem e o código de identificação da remessa ou do rastreio.
Qual é o impacto da medida?
De acordo com especialistas, o impacto será para empresas que usavam pessoas físicas para enviar o produto com isenção do imposto. "Empresas que estavam se utilizando de um esquema de utilização de pessoa física vão ter que mudar sua atuação", diz Silvio Laban, professor do Insper
Segundo o Ministério da Fazenda, a Secretaria Especial da Receita Federal vai elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa para monitorar a adesão, apontar os resultados obtidos e propor alteração da alíquota diferenciada.
Em entrevista a jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, citou um acordo feito pelos estados para uma alíquota comum sobre produtos comprados em sites estrangeiros.
"Houve uma decisão dos governadores que estavam muito incomodados com o fato de que essas empresas não pagavam ICMS nas remessas para cá. Isso era ilegal. Houve uma reunião do Comfaz, que representa todos os estados, e fixaram uma alíquota comum de ICMS. E estão usando o sistema da Receita Federal para fazer a legalização da remessa com esse acordo incluído entre os governadores", disse o ministro.
Em abril, o governo Lula anunciou recuo na intenção de acabar com a isenção nas remessas internacionais de até US$ 50 de pessoa física para pessoa física.
Em encontro com o ministro da Fazenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reclamou que o fim da isenção atingiria a população de baixa renda e classe média, principais grupos consumidores de produtos de plataformas como Shopee e Shein.
Também foi apontado que setores de renda mais alta podem viajar ao exterior para fazer compras de produtos importados, com uma cota de até US$ 1.000.
O fim da isenção havia sido divulgado pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
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