O projeto de lei que prorroga até o fim de 2027 a desoneração da folha de salários para empresas de 17 setores da economia seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
O PL foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado na semana passada em caráter terminativo, mas integrantes da base governista articulavam um recurso para que o texto fosse analisado também pelo plenário da Casa. A ideia da base era ganhar tempo no Senado e tentar adiar a discussão entre os deputados federais.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo Lula (PT) e líder do PSB, chegou a recolher as assinaturas necessárias, mas desistiu de apresentar o recurso, cujo prazo terminava nesta quarta-feira (28).
O governo avaliou que sairia derrotado no plenário —na CAE, o PL foi aprovado por 14 votos a favor e 3 contra. A estratégia, agora, será tentar atrasar a votação na Câmara até a eventual aprovação da Reforma Tributária.
A aprovação do texto na CAE representa um revés para o Ministério da Fazenda diante do impacto potencial sobre as contas de pelo menos R$ 9,4 bilhões. Nos últimos dias, o ministro Fernando Haddad (PT) chegou a dizer que o projeto viola dispositivos da Constituição.
"Ouvi os 17 setores de que haveria demissão em massa e ponderei com o líder Jaques Wagner que não era bom manter essa posição [contra a desoneração]", afirma Kajuru sobre a desistência. "É uma posição muita dura do ministro Haddad."
A desoneração da folha começou no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência Social e outras contribuições.
Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação –pela lei atual só vai até dezembro.
Os 17 segmentos contemplados pelo projeto são calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
"Prevaleceu o entendimento sobre a importância dos empregos gerados por esses 17 setores", afima o autor da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), sobre o envio do texto para a Câmara dos Deputados. "Eu entendo que o governo viu na CAE que estava totalmente isolado", completa.
O projeto aprovado também prevê a redução da contribuição previdenciária paga por municípios com até 142,6 mil habitantes, dos atuais 20% para 8%.
O argumento dos parlamentares é que as prefeituras menores têm poucas receitas próprias e recebem repasses menores do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), acumulando dívidas com a Previdência Social.
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