A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta terça (11) em segundo turno por 46 votos a 16 projeto de lei que anistia dívidas tributárias de empresas locadoras de veículos.
A tramitação do projeto de lei gerou polêmica. O trecho que prevê a anistia às locadoras foi proposto em substitutivo apresentado pelo deputado Zé Guilherme (PP), da base de Zema na Assembleia, dentro de texto que determinava transparência nos repasses de IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) a prefeituras, que ficam com parte do tributo.
Por não guardar relação direta com o objeto inicial do projeto, a transparência nos repasses do imposto, o texto foi considerado um "jabuti", como são tratados esses casos no jargão político.
O governo de Minas Gerais afirmou em nota que não comenta a tramitação de projetos de lei e que respeita a autonomia do Poder Legislativo para discutir temas de interesse público.
Uma das beneficiadas é a Localiza, uma das maiores do setor no país, que tem como fundador o ex-secretário de Desestatização e Privatização do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Salim Mattar.
O ex-ministro atualmente presta serviço de assessoria e consultoria à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do governo de Romeu Zema (Novo).
A função não é remunerada e, segundo o Palácio Tiradentes, é exercida por Mattar "devido à sua ampla experiência, em especial na pauta de desestatização".
O fundador da Localiza foi um dos principais doadores de recursos para o partido Novo antes da campanha eleitoral de 2022, em que Zema foi reeleito.
A Localiza tem como presidente do conselho de administração Eugênio Pacelli Mattar, irmão de Salim Mattar, e também doador do partido Novo.
Em nota, a Localiza afirma ser uma empresa apartidária e de alta governança corporativa. "A companhia vem acompanhando a questão por meio das associações e do sindicato do setor", diz a locadora, no texto.
Sobre Salim Mattar, a empresa afirma que "as atividades dos fundadores enquanto pessoas físicas são pessoais e feitas de acordo com a legislação em vigor, não tendo qualquer ligação com a Companhia".
A Localiza diz ainda que Salim Mattar deixou a empresa no final de 2018, "quando renunciou ao cargo de presidente do conselho de administração, não possuindo, portanto, qualquer vínculo com a empresa".
A reportagem entrou em contato com a assessoria de Salim Mattar, mas não obteve resposta até a publicação do texto.
A anistia às locadoras é estimada em R$ 1,1 bilhão, segundo informações do Sinfazfisco (Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais), citadas pelo deputado Professor Cleiton (PV), contrário à aprovação do projeto.
O perdão da dívida ocorre porque o texto aprovado nesta terça reduz o IPVA cobrado sobre veículos seminovos revendidos pelas locadoras, uma das principais fontes de renda dessas empresas.
As locadoras pagam 1% na operação, enquanto os demais contribuintes recolhem 4%. Ao revender os seminovos, porém, a legislação atual determina que essas empresas paguem o complemento de 3%. O projeto aprovado acaba com essa obrigação.
O valor de R$ 1,1 bilhão de anistia é o que deixou de entrar até agora nos cofres públicos do estado por haver ação judicial contestando a legislação atual, aprovada em 2017, que determina o pagamento do complemento de 3%.
O deputado Sargento Rodrigues (PL) classificou o projeto como uma aberração. "Estamos beneficiando locadoras e, algumas, estão próximas do governo Zema", disse.
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