O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta quarta-feira (23) que o órgão identificou um aumento no número de remessas de varejistas internacionais ao Brasil declaradas ao Fisco. O avanço é atribuído ao programa de conformidade criado para regularizar o fluxo dessas mercadorias.
O país recebe mais de 1 milhão de pacotes por dia, dos quais 2% a 3% eram devidamente declarados aos órgãos competentes. Segundo Barreirinhas, esse percentual está chegando a 30%.
"A ilegalidade é tão grande que é preciso um procedimento para que seja regularizado. Estamos trazendo de uma maneira muito firme as empresas para a conformidade", afirmou em reunião com representantes da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil).
A meta do governo é alcançar 100% de regularização até o fim do ano. "Até o fim do ano, se não estiver 100% resolvido, vai estar muito perto disso. Estamos conversando com as plataformas", disse.
O Remessa Conforme prevê isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 para as empresas que aderirem ao programa.
No entanto, varejistas brasileiros cobram "isonomia fiscal", com tributação das encomendas abaixo de US$ 50, uma vez que itens nacionais sofrem incidência de impostos. A categoria tem se articulado para convencer o Ministério da Fazenda de que a manutenção da isenção para compras internacionais pode prejudicar o setor produtivo no Brasil.
Segundo a CACB, esse "erro" desfavorece a competitividade nacional diante das vantagens tributárias concedidas a gigantes internacionais. "Se todas as empresas brasileiras pagam impostos, nada mais justo que as plataformas do exterior respeitem a legislação do país", diz a entidade.
Na reunião, Barreirinhas buscou ser cauteloso. "'Ah, é preciso cobrar. Eu peço um pouco de calma", disse. Segundo o secretário, o governo precisa primeiro ter informações precisas do que chega ao Brasil por meio das declarações para então discutir revisão da tributação.
"Com os dados na mão é possível discutir", afirmou. "Temos a missão de alcançar essa equidade. Só peço um pouquinho de paciência."
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, já afirmou que a pasta vai estudar a revisão da tributação para compras internacionais de até US$ 50 para que não haja tratamento diferenciado entre o varejo brasileiro e o ecommerce internacional.
Em entrevista à GloboNews em 10 de agosto, ele disse que as empresas de comércio eletrônico sugeriram a cobrança de uma alíquota de 20% de imposto de importação federal.
"O varejo brasileiro tem reclamado dizendo que querem isonomia no tratamento tributário. O Ministério da Fazenda tem dito que vai haver isonomia no tratamento tributário", afirmou Durigan.
"Em um segundo momento, a gente vai, sim, rever a tributação para que haja isonomia entre o varejo brasileiro e o ecommerce", acrescentou.
A isenção do imposto de importação nas compras de até US$ 50 gerou críticas de varejistas brasileiros, que alegaram risco de perda de empregos e fechamento de lojas no país. Os ajustes ocorrerão apenas depois da implementação do Remessa Conforme, da Receita Federal.
A Fazenda agora analisa a documentação das empresas que solicitaram a adesão ao programa para que elas sejam formalmente incluídas. Shein e AliExpress estão entre as gigantes do ecommerce asiático que anunciaram que vão aderir ao plano.
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