O governo do presidente Lula (PT) publicou nesta quinta-feira (24) um decreto que redistribui os recursos do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), que são os royalties pagos para localidades onde ocorrem ou são atingidas por atividades de exploração de minerais.
Em particular, a nova regra altera a distribuição para os municípios que são afetados, mas que não são sedes dessas atividades. Essa redistribuição deve beneficiar 1.504 municípios, de 24 estados.
O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União. Ele é assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), que assumiu o Executivo com a viagem de Lula para a cúpula dos Brics na África do Sul.
Pelas regras em vigor, 15% do CFEM é destinado para o Distrito Federal e também municípios que são afetados pelas atividades de mineração, mas que não sediam em seus territórios a produção. A redistribuição, portanto, aconteceu dentro desse montante.
O governo aumentou de 50% para 55% o porcentual destinado para municípios que são cortados por infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de substâncias minerais.
Também aumentou de 30% para 35% as compensações para cidades com estruturas ligadas à mineração, como pilhas e estéreis e de rejeitos, usinas de beneficiamento, entre outros.
Por outro lado, o governo reduziu a compensação para cidades com operações portuárias ligadas à mineração, passando de 15% para 7%. O repasse do CFEM para cidades com minerodutos também teve seu porcentual reduzido, de 5% para 3%.
Após a publicação do decreto, é necessária a regulamentação pela Agência Nacional de Mineração, que deve concluir o processo em até 90 dias.
O decreto regulamenta uma nova lei, que foi aprovada no ano passado. Um dos principais estados beneficiados é Minas Gerais, base do ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira. Do total de 1,5 mil municípios que podem ser beneficiados, estima-se que 361 sejam mineiros.
"A redistribuição dos recursos da CFEM é uma luta antiga dos municípios que são afetados pela atividade mineral. Após amplo debate com as associações, prefeitos e entidades ligadas ao setor, conseguimos avançar", afirma Silveira em nota divulgada pelo ministério.
"Com isso, estamos fortalecendo o municipalismo ao compensar de forma mais equilibrada aqueles que mais são afetados pela mineração, garantindo, assim, recursos para aplicação em diversas áreas, como saúde, educação e segurança, melhorando a vida da população local", completa.
Mudança em audiências
Também nesta quinta-feira, Geraldo Alckmin sancionou uma lei que permite a advogados e trabalhadores deixarem audiências quando houver atraso injustificado superior a 30 minutos.
"Se, até 30 minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências", afirma o texto da lei.
Nesse caso, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, sendo vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes
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