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Arcabouço aprovado no Congresso
O Congresso deu aval para o governo Lula acabar com o teto de gastos, âncora fiscal em vigor desde 2016, ao aprovar nesta terça (22) na Câmara a versão final do novo arcabouço fiscal.
- A nova regra para as contas públicas que prevê o crescimento das despesas acima da inflação agora vai a sanção presidencial.
O texto havia sido aprovado pelos deputados em maio, mas passou por alterações do Senado no mês seguinte, que foram consideradas como vitórias ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
Agora, a Câmara aceitou algumas mudanças dos senadores, como a retirada do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) e do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) do limite de gastos, mas rejeitou outras:
- As despesas com ciência, tecnologia e inovação voltaram a contar para as regras fiscais;
- O dispositivo que permitia incluir despesas no Orçamento de 2024 acima do limite de gastos foi rejeitado.
O Planalto, porém, já havia colocado no PLDO (projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 uma autorização para incluir no Orçamento despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar no ano que vem.
A nova regra tem uma estrutura principal: a previsão de que o crescimento das despesas seja limitado a 70% do avanço das receitas contabilizadas nos 12 meses até junho do ano anterior, já descontada a inflação.
- O plano traçado prevê zerar o déficit (arrecadação menor que gastos) até 2024 e gerar um superávit (arrecadação maior que gastos) de 1% do PIB até 2026;
- Caso a meta seja descumprida, a proporção de alta das despesas em relação à arrecadação cai a 50%, até a retomada da trajetória de resultados dentro do esperado.
Explicamos com mais detalhes o novo arcabouço fiscal aqui.
Reforma resolverá novelas tributárias, mas não todas
A Reforma Tributária permitirá que o Sonho de Valsa volte a ser bombom e que a casquinha do McDonald 's volte a ser sorvete. A não ser que bombons e sorvetes sejam enquadrados como alimentos com tributação adicional por serem prejudiciais à saúde.
Entenda: a proposta de unificar os tributos sobre consumo em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) deve acabar com casos que se tornaram símbolos do chamado planejamento tributário para pagar menos impostos.
- Bombons passaram a ser chamados de wafer; sorvetes, de bebidas lácteas; perfumes, de água de colônia.
- Também houve discussões sobre barrinha de cereal, farinha de rosca… Veja aqui outros casos.
O que explica: a depender da classificação de um item, ele pode ter a carga tributária elevada ou reduzida.
A avaliação de advogados tributaristas é que a reforma vai diminuir significativamente as brechas para buscar uma tributação menor —estudo do Insper estima em mais de 90% a redução do contencioso ligado a esses tributos.
Sim, mas… Os especialistas dizem que o texto da PEC, da maneira como está escrito, não resolverá todos os problemas. A medida prevê, por exemplo, a criação de um Imposto Seletivo, que será cobrado sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
- Os exemplos citados são cigarro, bebidas alcoólicas e armas, mas os itens só serão definidos por lei complementar, momento em que as empresas deverão lutar para não ter seus produtos enquadrados nesse critério.
A reforma também não terá impacto sobre o Imposto de Importação ou medidas de defesa comercial. É o caso do direito antidumping aplicado sobre calçados Crocs, outra polêmica conhecida (se são calçados impermeáveis ou calçados com parte superior em tiras de plástico ou borracha).
A crise dos pacotes flexíveis
O que as crises da 123milhas, que suspendeu a venda de pacotes promocionais na última sexta, e do Hurb, que também não cumpriu com passagens de clientes em abril, têm em comum?
O modelo de venda de passagens sem data certa para entrega, afirmam consultores e especialistas.
Entenda: as duas empresas tinham modelos de pacotes flexíveis, em que o consumidor escolhe o destino e uma data preferencial para a viagem pagando um preço menor do que na modalidade comum.
- As companhias emitiam a passagem dentro de um período acordado com o cliente e que fosse mais em conta para elas, o que justificaria o desconto na hora da compra.
Por que desandou: 123milhas e Hurb culparam a alta persistente dos preços das passagens e o ambiente macroeconômico como empecilhos para que honrassem com pacotes comprados pelos consumidores.
Em números: o preço das passagens aéreas subiu 17,59% em 2021 e 23,53% em 2022, considerando a variação pelo IPCA.
A 123milhas, que suspendeu a emissão de passagens do pacote promocional de setembro a dezembro, diz que disponibiliza vouchers aos consumidores corrigidos em 150% do CDI.
O Hurb afirmou que a decisão do governo de proibir a venda de pacotes flexíveis, tomada em maio, segue vigente e que a companhia vem cumprindo a determinação do órgão.
O Booking não trabalha com o modelo, mas também gera dor de cabeça no setor turístico. Donos de hotéis e pousadas afirmaram à Folha que a plataforma atrasou o repasse de reservas feitas pelos hóspedes na plataforma em até dois meses.
O Booking afirma que os atrasos se devem a uma manutenção planejada no sistema da empresa, mas que os pagamentos estão sendo regularizados. A empresa, porém, não deu prazo para a volta à normalidade.
Anúncios do AirBnb somem em NY
Milhares de anúncios do Airbnb na cidade de Nova York estão sendo retirados da plataforma pelos proprietários das residências.
O movimento dos moradores é uma reação a uma fiscalização do município, que deve ser intensificada a partir de 5 de setembro. A plataforma também está bloqueando datas futuras para reservas, segundo o jornal Wall Street Journal.
Entenda: Nova York é uma das cidades que tentam limitar reservas de curto prazo de imóveis na cidade, com o argumento de que essa é uma das causas para a inflação dos aluguéis.
Para isso, as autoridades locais sancionaram uma lei para determinar requisitos para o aluguel de residências:
- Não alugar um apartamento ou casa inteira, mesmo que seja o proprietário;
- Não permitir mais do que dois hóspedes pagantes por vez;
- Acesso irrestrito dos hóspedes a todos os quartos;
- Presença dos anfitriões durante as estadias de curto prazo de seus hóspedes.
As medidas valem também para outras plataformas que promovem o aluguel de curto prazo, como Booking e Vrbo. Os proprietários que descumprirem a lei podem ser multados.
Não é só Nova York. Outras cidades americanas, como Dallas, Filadélfia e Nova Orleans, e de países como Portugal e Irlanda também promovem restrições sobre aluguéis de curto prazo.
Reação: o aperto das autoridades levou o AirBnb a anunciar em maio deste ano uma espécie de volta às origens, retomando o foco para locações de cômodos individuais –a ideia original na época da criação da startup, em 2008.
- A empresa lançou a ferramenta "Airbnb Quartos", que propõe deixar esse tipo de aluguel mais atrativo, prático e seguro.
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