O Senado aprovou nesta terça-feira (12) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para dar sinal verde à incorporação de até 50 mil servidores dos chamados ex-territórios ao quadro de pessoal do governo federal, o que lhes daria acesso a salários de até R$ 30,9 mil mensais.
A proposta foi protocolada originalmente em 2018 pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), hoje líder do governo no Congresso Nacional. Em março deste ano, já no posto de articulação, ele apresentou um requerimento para desarquivar a PEC —agora validada pelo plenário da Casa.
O texto foi aprovado em dois turnos na noite desta terça por unanimidade, sem qualquer voto contrário.
No primeiro turno, foram 70 senadores a favor. No segundo, 68. Uma PEC precisa do apoio de 49 senadores para ser validada. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Negociadores da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entraram em campo na tentativa de limitar o alcance da PEC, considerada a mais ampla das incorporações de servidores ex-territórios já feita até hoje, mas não tiveram sucesso.
Eles pretendem fazer uma nova investida na Câmara, na tentativa de restringir as inclusões.
Congressistas dos estados dos ex-territórios afirmam, sob reserva, que decidiram avançar com a proposta mesmo com resistência do governo.
Segundo Randolfe Rodrigues, houve um acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que o tema fosse votado às vésperas do aniversário do estado do Amapá.
"Conversei com ministra Esther [Dweck, da Gestão]. O maior problema eram as emendas [apresentadas]. Eventuais ajustes, faremos na Câmara", completou ele, sobre os possíveis impactos para a União.
O governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade), comemorou a aprovação. Segundo ele, a medida compensa o estado pelas injustiças que ocorreram durante a criação, em 1988.
"Quando o Amapá virou estado, a União colocou nos atos das disposições transitórias que nos primeiros dez anos ela compensaria o Amapá e financiaria seus servidores. E nada disso foi feito, absolutamente nada."
Dados do Painel Estatístico de Pessoal mostram que, em julho, o governo tinha em sua folha de pagamento 16,4 mil servidores de ex-territórios. A PEC busca contemplar o triplo disso em um único "trem da alegria" —como essas iniciativas são chamadas nos bastidores do governo.
Só neste ano, o Ministério da Gestão e Inovação já aprovou o enquadramento de 3.722 funcionários de ex-territórios como servidores federais.
Há ainda 50 mil pedidos acumulados, mas sem lastro legal para a autorização. Esse é o público que o Congresso busca atender com a PEC, que promove uma ampla flexibilização nos critérios de inclusão dessas pessoas nos quadros de pessoal da União.
O diagnóstico no governo é de que não seria viável barrar a aprovação da PEC. Por isso, a estratégia foi tentar desidratá-la ao máximo, para minimizar o impacto sobre as contas do governo federal.
Os ex-territórios são Amapá, Rondônia e Roraima, antigos territórios federais depois transformados em estados da Federação.
Na ocasião, eles foram admitidos como servidores estaduais, mas seguidas mudanças constitucionais buscam assegurar a esses grupos a opção de se tornarem funcionários da administração federal (admitidos em quadro em extinção).
Segundo técnicos ouvidos sob condição de anonimato, além do impacto orçamentário, a transferência de novos quadros para a União também pode dificultar a realização de concursos públicos pretendidos pelo governo.
A incorporação desses servidores lhes dá acesso a salários praticados nas carreiras federais. Delegados de polícia de ex-territórios, por exemplo, contam com remuneração entre R$ 23,7 mil e R$ 30,9 mil mensais.
Há também servidores de ex-territórios nas carreiras de professor e de auditor-fiscal.
No Senado, a aprovação da PEC contou com intensa articulação do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e ex-presidente da Casa. Ele chegou a pedir desculpas aos funcionários que acompanhavam a sessão pelo atraso na votação.
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