A Abranet (Associação Brasileira de Internet), que representa parte das empresas de maquininhas de cartão, divulgou nesta quarta-feira (18) uma carta aberta informando ao Banco Central que não concorda com a proposta de limitar as compras parceladas sem juros em, no máximo, 12 vezes.
No documento, a entidade expressa preocupação com a medida de intervenção no parcelado sem juros e diz que a discussão deveria se limitar a definir o teto das taxas para o rotativo do cartão de crédito e para o parcelamento da fatura em atraso, como determina o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
"A autorregulação apontada na tramitação da Lei 14.690 (Desenrola), após extensa discussão na Câmara e no Senado (e sanção do presidente da República), refere-se expressamente ao estabelecimento de teto máximo de juros para outro produto, o chamado ‘rotativo de cartão’, e o correspondente parcelamento de faturas em atraso", diz o texto.
"A ‘solução’ de mexer no parcelado sem juros —que não era pauta da lei acima referida— foi aventada pela Febraban apenas como ‘compensação’ à decisão de limitar as taxas de juros: sem o parcelado sem juros (ou com essa modalidade prejudicada e reduzida), quem precisa de crédito terá de fazê-lo diretamente com os bancos", diz.
Na segunda (16), o BC propôs em reunião com representantes de bancos, setor de cartões, varejo, serviços e comércio permitir que as compras parceladas sem juros sejam feitas em até 12 vezes, num primeiro momento, e estabelecer um teto para a tarifa de intercâmbio dos cartões de crédito, modalidade que atualmente não tem um limite.
Segundo relatos de participantes, será feito um estudo da autoridade monetária sobre os juros do rotativo do cartão a partir desses parâmetros. Não houve uma decisão sobre o tema, e estão previstas novas rodadas de conversas. O próximo encontro deve ocorrer no dia 7 de novembro.
"A Abranet entende que, diferentemente do que ocorreu na primeira reunião incluindo representantes do BC, da Febraban, de associações das credenciadoras e emissores independentes e de varejistas, as reuniões a partir de agora devem focar no que importa: medidas de autorregulação que se refiram exclusivamente aos juros do rotativo e parcelamento de fatura. Parcelado sem juros não deve ser pauta desses encontros", diz.
No texto, a representante das maquininhas independentes sugere que uma proposta da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) de parcelar o saldo da dívida total pode ser uma solução adicional ao caso dos juros do rotativo do cartão.
"Solicitamos ao BC que, em conformidade com os procedimentos diligentes que sempre teve, faça simulações com as premissas adotadas pela Abecs, usando dados dos grandes bancos", diz.
"Esta proposta, já aprovada pela maioria dos emissores independentes (não atreladas aos grandes bancos), por ter se mostrado economicamente viável, também deve atender aos grandes bancos", continua.
A entidade criticou o posicionamento dos bancos no documento direcionado à autoridade monetária, chamando os argumentos usados pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) de "narrativa vazia e anticompetitiva".
Diz também que a Febraban "não entendeu a mensagem da sociedade e dos parlamentares" e sugere que o incômodo dos bancos com o parcelamento de compras sem juros é reflexo do aumento da competição no mercado de crédito.
Procurada, a Febraban não se manifestou até a publicação desta reportagem.
A Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), em carta endereçada ao CMN (Conselho Monetário Nacional), posicionou-se contra o fim ou a limitação do parcelamento sem juros, seja por meio de estabelecimento de teto para o número de parcelas ou pela criação de tarifação com vistas ao desincentivo da prática. "Tal posicionamento visa a legítima proteção dos direitos e interesses dos consumidores brasileiros e está dentro do escopo e da legitimidade da nossa organização", afirmou a entidade.
A carta aberta é endereçada ao presidente do BC, Roberto Campos Neto, e aos diretores Ailton Aquino (Fiscalização), Carolina de Assis (Administração), Diogo Guillen (Política Econômica), Gabriel Galípolo (Política Monetária), Mauricio Moura (Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta), Otavio Damaso (Regulação) e Renato Dias (Organização do Sistema Financeiro e Resolução).
Na terça, em evento da agência de classificação de risco Moody's em São Paulo, Galípolo afirmou que o BC não apresentou uma proposta para limitar as compras parceladas sem juros, mas sugeriu um encaminhamento para o debate.
"Eu não acho que dá para dizer que o BC apresentou uma proposta. Não é a maneira adequada de se traduzir [a reunião]", disse o diretor.
"O que existe é um ânimo comum para se construir algum tipo de consenso ao redor dessa questão. O que aconteceu foi uma tentativa de reunir o máximo possível desses atores em torno de uma mesa para pensar como é possível produzir uma solução para a questão que seja a mais benéfica possível para os atores envolvidos, em especial para a população brasileira e para a economia."
O projeto aprovado pelo Congresso dá 90 dias para as instituições do sistema financeiro definirem um patamar de juros para o rotativo e para o parcelamento da fatura em atraso do cartão. O texto não faz menção às compras parceladas sem juros no cartão e não manda restringir essa modalidade.
Se as instituições não chegarem a um consenso que tenha o aval do CMN (Conselho Monetário Nacional) nesse período, será aplicável o teto que limita a dívida ao dobro do montante original.
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