No parecer sobre o PL (projeto de lei) que trata do programa Desenrola Brasil e do rotativo do cartão de crédito, o deputado Alencar Santana (PT-SP) estipulou um limite para os juros cobrados tanto para a modalidade mais cara do mercado quanto para o crédito parcelado, linha acionada após 30 dias para financiar a dívida pendente.
A ideia do parlamentar é que, nos dois casos, o montante a ser pago pelo cliente em juros não possa ser maior do que o valor original da dívida. A proposta para o rotativo havia sido antecipada pela Folha.
Em junho, a taxa média de juros cobrada pelos bancos de pessoas físicas no rotativo do cartão de crédito foi de 437,3% ao ano, segundo dados do Banco Central. Já no crédito parcelado, no mesmo mês, a taxa média foi de 196,1%.
"Se uma pessoa deve R$ 1.000, os juros ao longo do tempo poderão ser somente R$ 1.000. Hoje os juros podem chegar em torno de 440%, que é a média que está sendo feita no país", disse Santana.
"Estamos reduzindo isso para, no máximo, 100%. É uma redução muito forte como consequência se nada for feito", completou.
Segundo pessoas envolvidas na negociação, havia pressão dos bancos para que o deputado estipulasse um prazo de um ano para a validade dessa limitação de 100% —o que foi ignorado no texto.
"Nós estamos estipulando isso como uma pena, por assim dizer, em nada sendo feito. E vai ficar 100% enquanto nada for feito." Como mostrou a Folha, esse teto só valerá se as instituições financeiras não estabelecerem uma taxa menor em até 90 dias.
"Os emissores de cartão de crédito, como medida de autorregulação, devem submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, limites para os juros e encargos financeiros cobrados sobre o saldo devedor da fatura de cartão de crédito nas modalidades de crédito rotativo e de crédito parcelado", diz o relatório.
"Se os limites referidos não forem aprovados no prazo máximo de 90 dias contados da data da publicação desta lei, o total cobrado a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida", acrescenta.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na manhã desta quinta-feira (24) que os parlamentares deverão começar a discussão do projeto na próxima semana. Segundo ele, caso o relatório de Santana seja "suficiente", a matéria poderá já ser votada na Casa na semana que vem.
Nesta quinta, Santana afirmou à imprensa que a intenção do Congresso não é intervir na economia do país estipulando o percentual mensal de juros a ser cobrado, e que muito menos o governo tem essa pretensão.
"Nós esperamos que o setor se autorregule, que o setor apresente uma proposta, que demonstre a sua boa vontade", disse.
"A gente ouviu diversos lados dessa cadeia, desse sistema, em relação ao cartão, todos dizendo que querem colaborar, que querem apresentar uma solução, e também entenderam que não dá para continuar dessa maneira", completou.
Apesar de pressões do setor de crédito, o deputado não tratou no relatório de modificações no parcelamento de compras sem juros. Parlamentares ouvidos pela reportagem afirmam que, se esse tema fosse abordado na matéria, não haveria acordo para garantir sua aprovação no Congresso.
"Havia uma pressão de alguns setores para que houvesse uma limitação ou que eventualmente houvesse juros nas parcelas. O parcelamento do preço à vista é uma conquista da sociedade brasileira, ajudou na estabilidade econômica e não tem sentido a gente acabar com isso ou cobrar juros", disse Santana.
Segundo relatos, o setor esperava que o deputado explicitasse em seu texto que o CMN deveria tratar da modalidade do parcelamento para compras sem juros de forma simultânea à questão do rotativo.
Na proposta, o relator também faz menção à portabilidade de crédito, que permite a transferência de uma dívida de uma instituição financeira para outra que ofereça melhores condições de pagamento.
Essa medida é vista como uma forma de estimular a competição no sistema financeiro brasileiro, ajudando a reduzir os juros na linha mais cara do mercado.
"Os consumidores têm direito à portabilidade de operações de crédito, inclusive do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de outras dívidas relacionadas ao cartão de crédito", diz o texto.
Quanto ao Desenrola, que teve o seu conteúdo incorporado na matéria após impasse sobre a tramitação de medidas provisórias no Congresso, não houve mudanças na formatação do programa de renegociação de dívidas.
Entre 17 de julho e 18 de agosto, os bancos brasileiros renegociaram 1,5 milhão de contratos, segundo dados da Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
No primeiro mês do Desenrola, foram R$ 9,5 bilhões negociados pela faixa 2 –cidadãos com renda mensal entre R$ 2.640 (dois salários mínimos) e R$ 20 mil, com dívidas negativadas até 31 de dezembro de 2022. Nesse grupo, a quantidade de parcelas e a taxa de juros são negociadas diretamente com as instituições financeiras.
De acordo com a entidade, cerca de 6 milhões de clientes que tinham dívidas bancárias de até R$ 100 tiveram o "nome limpo" por instituições financeiras. Essa é uma contrapartida exigida pelo governo para entrada na próxima etapa do Desenrola.
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