A revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pode aumentar o saldo do trabalhador nas contas vinculadas ao fundo administradas pela Caixa Econômica Federal. O julgamento, retomado nesta quinta (9) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), foi suspenso depois de um pedido de vista feito pelo ministro Cristiano Zanin.
O FGTS tem hoje correção de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial).
O pedido na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.090 é para que é a TR seja considerada inconstitucional e em seu lugar seja definido um índice de inflação, que pode ser IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial) ou INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Em seu voto inicial, em abril, no entanto, o ministro relator, Luís Roberto Barroso, defende que o Fundo de Garantia deve ter ao menos a remuneração da poupança, atualmente em 6,17% ao ano mais TR.
Nesta quinta, ele alterou seu voto, e defendeu a correção pela caderneta apenas a partir de 2025, e não a partir da data da publicação da ata de julgamento.
Desde 2017, o FGTS paga também o lucro que o fundo obtém no ano, aumentando os ganhos dos trabalhadores. Na maior parte das vezes, com a distribuição dos resultados, os trabalhadores tiveram ganhos acima da inflação.
Em 2024, a Caixa será obrigada a dividir 100% do lucro com o fundo, o que aumentará a rentabilidade dos trabalhadores.
Neste ano, a Caixa distribuiu 99% do lucro, creditando R$ 12,719 bilhões na conta dos trabalhadores. Têm direito todos os trabalhadores com contas ativas e inativas do FGTS que tinham saldo em 31 de dezembro de 2022. Ao todo, 217 milhões de contas receberam os valores.
Esses foram os argumentos usados por Barroso, que foi seguido pelo ministro André Mendonça, que também já havia votado na questão e alterou seu posicionamento, e Kassio Nunes Marques.
Veja quanto é possível ganhar na revisão do FGTS
Simulações feitas por Rafael Haddad, planejador financeiro do C6 Bank, a pedido da Folha mostram quanto é possível ganhar se a mudança no rendimento for feita.
Os cálculos consideram saldos no FGTS de R$ 5.000 a R$ 500 mil, comparando a correção atual com a poupança, em um ano, dois anos e cinco anos.
Cálculos feitos por Andrew Storfer, diretor de economia e membro do conselho de administração da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças) mostram que a distribuição dos lucros que vem sendo feita desde 2017 diminui as perdas dos trabalhadores.
Em 2022, quem tinha R$ 5.000 de saldo no fundo, por exemplo, teve saldo de 5.354,50 ao final do ano, com os resultados. Se o FGTS tivesse a correção da poupança, o saldo final seria de R$ 5.357,05, ou seja, diferença de R$ 2,55 para menos.
O entendimento é que há anos em que o rendimento será menor, e anos nos quais os trabalhadores vão ganhar mais do que a poupança.
Caso voltou à pauta do Supremo
O pedido de vista é uma solicitação que pode ser feita por qualquer ministro da Suprema Corte para analisar melhor um processo e, futuramente, dar seu voto e sua opinião sobre o tema.
Pelas regras atuais, o ministro deverá devolver a ação em até 90 dias para que um novo julgamento seja marcado. Caso não devolva no prazo, o presidente da corte —hoje Luís Roberto Barroso— pode colocar o tema na pauta. O prazo de devolução, no entanto, pode ser maior e chegar a 120 dias, pois é interrompido com o recesso do Judiciário. Entre dezembro e janeiro, as atividades na corte serão suspensas.
Por se tratar de uma ação bilionária —calculada em gastos de R$ 660 bilhões aos cofres públicos— o tema tem sido tratado com cautela por ministros da corte, governo federal e centrais sindicais.
As centrais querem adiamento da decisão para tentar chegar a um acordo com o governo e receber os atrasados da ação. Isso porque o voto do ministro Barroso é favorável a pagar ao menos o rendimento da poupança, hoje em 6,17% ao ano mais TR, mas sem que esse novo índice seja aplicado de forma retroativa.
O QUE PODE ACONTECER NA REVISÃO DO FGTS?
Depois que o processo for devolvido por Zanin, novo julgamento deverá ser marcado. No entanto, não há prazo para Barroso colocá-lo na pauta de novo.
O caso poderá ser julgado e chegar ao final, com vitória ou derrota para os trabalhadores. Até agora, há três votos pela mudança na correção, de Barroso, do ministro André Mendonça e de Kassio Nunes Marques, mas não houve declaração de que a TR é inconstitucional.
O julgamento começou em abril e havia parado após pedido de vista de Kassio, que devolveu o processo há cerca de dois meses. A decisão foi adiada em outubro e voltou à pauta nesta quinta, mas também teve nova suspensão.
Outros ministros ainda podem pedir vista, caso queiram.
O QUE É A REVISÃO DO FGTS?
É uma ação judicial na qual se questiona a constitucionalidade da correção do dinheiro depositado no Fundo de Garantia chegou ao Supremo em 2014, levada pelo partido Solidariedade e pela Força Sindical. Hoje, o retorno do FGTS é de 3% ao ano mais a TR (Taxa Referencial), que rende próxima de zero.
Com isso, a atualização do dinheiro fica abaixo da inflação, deixando de repor as perdas do trabalhador. O pedido é para que a TR seja considerada inconstitucional e um índice de inflação passe a ser utilizado no FGTS.
Desde 1999, quando houve modificação no cálculo da TR, os trabalhadores acumulam perdas. A revisão corrigiria essas perdas, que chegaram a 88,3% até 2013, segundo estudo encomendado pela Força Sindical e pelo Solidariedade.
QUEM TEM DIREITO?
Todos os trabalhadores com dinheiro no fundo a partir de 1999 podem ter direito à correção se o Supremo entender que o índice utilizado estava errado e trouxe perdas. Segundo a Caixa, há 117 milhões de contas do Fundo de Garantia entre ativas e inativas.
Especialistas calculam que ao menos 70 milhões de trabalhadores podem ser beneficiados. Um trabalhador pode ter mais de uma conta, aberta a cada novo emprego com carteira assinada.
Após a conclusão do julgamento, o STF ainda pode ter que modular o tema para definir detalhes sobre o pagamento e o alcance da decisão, caso ela seja favorável aos trabalhadores.
Na modulação, pode decidir que a Caixa deve pagar apenas a quem entrou com ação até 2014 ou até a data em que foi marcado o julgamento ou ainda apenas para os que fazem parte de ações coletivas. É preciso, no entanto, esperar o que Supremo irá decidir e como irá modular a questão.
AINDA É POSSÍVEL ENTRAR NA JUSTIÇA PARA TER A REVISÃO DO FGTS?
Os especialistas não recomendam que o trabalhador entre com ação do FGTS na Justiça para repor as perdas. O motivo é que o voto do Barroso já garante a nova correção para todas as contas do Fundo de Garantia, a partir de 2025.
Quem entrar na Justiça agora poderá perder dinheiro.
COMO FUNCIONA O FUNDO DE GARANTIA?
O FGTS funciona como uma poupança para o trabalhador. O fundo foi criado em 1966, com o fim da estabilidade no emprego, e passou a valer a partir de 1967. Todo mês o empregador deposita 8% sobre o salário do funcionário em uma conta aberta para aquele emprego.
Há ainda a multa de 40% sobre o FGTS caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. Desde a reforma trabalhista de 2017, há também a possibilidade de sacar 20% da multa após acordo com o empregador na demissão.
QUEM TEM DIREITO AO FGTS?
Todo trabalhador com carteira assinada deve ter o FGTS depositado, o que inclui, atualmente, as empregadas domésticas. Até 2015, não havia direito ao FGTS por parte das domésticas. A PEC das Domésticas, porém, trouxe essa possibilidade em 2013, mas a lei que regulamentou a medida e possibilitou os depósitos dos valores por parte dos empregadores passou a valer apenas dois anos depois.
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