A entrega dos cargos por 48 conselheiros do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) indicados pelo Ministério da Fazenda deve inviabilizar qualquer julgamento no órgão, avaliam tributaristas ouvidos pela Folha. Ao todo, a Fazenda tem 70 indicados no órgão.
O ato poderá prejudicar até mesmo a meta fiscal do ano que vem já que o ministro Fernando Haddad (Fazenda) conta com recursos vindos de julgamentos do conselho para conseguir fechar 2024 sem déficit primário.
A decisão dos auditores vem depois de um longo embate com o ministério em torno do bônus de eficiência da categoria, criado em lei aprovada em 2016. Em julho deste ano, uma portaria assinada por Haddad determinou que o bônus ficaria em R$ 2,4 bilhões em 2024, valor que foi acordado com os servidores da Receita.
O problema é que o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) do ano que vem destinou somente R$ 735 milhões para o bônus. A partir daí, os auditores iniciaram uma série de paralisações, que interromperam momentaneamente os julgamentos no Carf.
Para evitar as interrupções, a AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com uma ação no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Nela, a ministra Regina Helena da Costa determinou a retomada das sessões com quórum paritário entre os indicados pela administração pública e pelos contribuintes.
Além disso, a ministra multou o Sindifisco (Sindicato dos Auditores-Fiscais ds Receita Federal) em R$ 1,3 milhão.
Em carta protocolada nesta quarta (20) no Carf, o sindicato diz que a previsão de somente 30% do valor combinado do bônus para 2024 é "uma inaceitável redução" dos valores que estavam previstos antes.
"Estabelecer um escalonamento na sua implementação [implicando um prazo adicional de três anos] não resolve o problema por condicionar o valor do recebimento futuro a fatores conjunturais sempre presentes na elaboração do orçamento da União a cada ano, com tendência a gerar tensões que comprometem a retomada do regular funcionamento do Carf e da Receita Federal", continua o texto.
"A entrega dos mandatos dos conselheiros fazendários do Carf não decorre da decisão do STJ. É o resultado de sete anos de descumprimento de um acordo entre o Estado brasileiro e os auditores fiscais, acordo que se traduziu na edição da lei 13.464", diz o presidente do Sindifisco, Isac Falcão.
"Esses colegas não se dispõem a exercer um mandato de tamanha responsabilidade sendo tratados dessa forma pela União Federal", afirma. O ato de entrega dos cargos ocorreu nesta quarta-feira (20).
Já a Unafisco (Associoção Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) vincula a renúncia coletiva à decisão do governo de entrar na Justiça contra a greve da categoria.
"A inédita renúncia de conselheiros da Fazenda é fruto do descumprimento do acordo pelo governo e da iniciativa desastrosa do secretário da RFB no afã de impedir o direito de greve. A ação judicial proposta acabou inviabilizando as sessões, além da potencial anulação de dezenas de bilhões de reais em julgamentos sem o quórum definido pelo STJ", disse Kleber Cabral, vice-presidente da associação.
Procurados, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal não responderam aos questionamentos da reportagem até a publicação deste texto.
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