As investidas do Congresso Nacional para vincular e carimbar despesas, inclusive para emendas parlamentares, criam uma realidade "desafiadora" na gestão do Orçamento de 2024, disse nesta sexta-feira (22) o ministro Fernando Haddad (Fazenda).
A declaração é dada após o Legislativo direcionar mais R$ 16,6 bilhões para emendas de comissão, elevando o montante total sob controle dos congressistas a R$ 53 bilhões.
"Ninguém quer criar uma crise entre os Poderes, mas nós temos que, evidentemente, lidar com essa realidade, que é desafiadora. Eu não digo isso como uma crítica, não. É uma realidade desafiadora. A dinâmica orçamentária e a vinculação de despesas; cada vez mais a discricionariedade dá lugar à impositividade. E isso é uma coisa difícil de lidar", disse Haddad.
Em café da manhã com jornalistas que cobrem a pasta, o ministro ressaltou que essa é uma realidade nova na relação entre Executivo e Legislativo, mas acrescentou que o desafio não envolve só o tema das emendas parlamentares.
Outras despesas obrigatórias muitas vezes seguem regras de correção que dificultam a gestão do Orçamento.
Em entrevista à Folha em abril, Haddad havia dito que pretendia rediscutir normas para o crescimento de despesas obrigatórias e para vinculações orçamentárias. Entre as principais vinculações estão os pisos de Saúde e Educação, que voltaram a ser calculados com base na arrecadação, além das emendas.
Nesta sexta, o ministro informou que o tema tem sido capitaneado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, comandado por Simone Tebet, mas reconheceu que há no governo "ponderações pela sensibilidade do tema".
Ele destacou ainda que o excesso de vinculações e normas impositivas acaba gerando incoerências. "Não é um assunto que vai nos afetar no curtíssimo prazo, mas a cada ano nós estamos complicando o Orçamento, com regras incompatíveis entre si, ou incoerentes entre si, melhor dizendo", disse.
Um exemplo seria o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), abastecido pela União com recursos de tributos pagos por toda a população para financiar a segurança pública e outras políticas do Distrito Federal.
O valor anual repassado a esse fundo é corrigido pela variação da receita corrente líquida, em geral um percentual mais generoso do que a inflação. Enquanto isso, na reforma tributária, o FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) terá os valores atualizados apenas pelo índice de preços.
A Câmara tentou alterar o indexador do FCDF para vincular o crescimento do repasse à mesma correção do limite de despesas, entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação, mas a alteração foi rejeitada pelos senadores.
"Veja como as coisas são complexas. Você tem o Fundo de Desenvolvimento Regional para 27 unidades da federação com um indexador, que é o IPCA, sem obrigatoriedade de um ganho real a cada ano. E para uma unidade da federação, você tem o fundo indexado à receita", disse Haddad.
"Não podemos, para cada caso, ter um critério. É preciso fazer um mapeamento dessas questões, de como a dinâmica orçamentária está se processando, para que nós possamos encontrar um denominador", afirmou o ministro.
Segundo ele, apesar de a discussão ser pertinente, endereçá-la já no segundo ano da gestão "vai depender de uma decisão de governo". "O papel nosso é apresentar o problema da forma mais transparente possível."
No caso específico das emendas ampliadas no Orçamento de 2024, Haddad ressaltou que as negociações foram conduzidas diretamente pela Casa Civil e pela SRI (Secretaria de Relações Institucionais), responsável pela articulação, e que eventuais cortes em áreas sensíveis como investimentos poderão ser remanejados durante a execução orçamentária no ano que vem.
Como mostrou a Folha, o governo prevê uma redução de R$ 6,3 bilhões em despesas ligadas ao salário mínimo, como pagamento de aposentadorias e seguro-desemprego, dada uma expectativa menor do índice de inflação que é usado no cálculo do piso.
O governo também cortou verba de vários outros ministérios, como Fazenda, Mulheres, Cidades, Transportes, Defesa, Saúde e Educação, entre outros.
O objetivo foi evitar o esvaziamento do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O Congresso caminhava para reduzir o programa de obras de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões no relatório do Orçamento apresentado nesta quarta-feira (20).
"Na execução, pode-se eventualmente recompor se [as despesas cortadas] forem consideradas prioritárias pelo governo e à luz do que vier a acontecer no ano que vem", afirmou o ministro.
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