O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) promulgou nesta quinta-feira (28) a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2027.
A medida está publicada no Diário Oficial da União e ocorre após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula (PT) sobre a matéria.
Em 14 de dezembro, os parlamentares deram maioria nas duas Casas para reverter os vetos do chefe do Executivo: 60 senadores foram favoráveis à derrubada, e 13 defenderam manter a decisão de Lula. Na Câmara o placar foi de 378 a 78.
A desoneração da folha de pagamento vale para 17 setores da economia, foi criada no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
Entre os setores beneficiados está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.
A decisão do governo era defendida por economistas como Samuel Pessôa, Marcos Mendes e Bernardo Guimarães, colunistas da Folha. Para eles, a política não alcançou os resultados almejados de impulsionar a geração de empregos e a economia.
Os setores beneficiados, por sua vez, defenderam em manifesto que a manutenção da desoneração não somente aumentou o emprego formal como também resultou em incremento da competitividade desses segmentos na economia brasileira.
Nesta terça (26), Haddad disse que anunciará novas medidas para aumentar a receita do governo. São projetos de lei e uma MP para compensar a manutenção da desoneração.
As medidas devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (28), segundo ele.
Após a derrubada do veto, o governo havia acenado com a possibilidade de recorrer ao Supremo, por considerar que a prorrogação da desoneração é inconstitucional. Na terça, porém, Haddad disse que não será necessário judicializar o tema e que terá tempo de negociar com os parlamentares.
"[O governo] Abre os dados, tem o acompanhamento eventual do TCU [Tribunal de Contas da União], checa os dados da Receita Federal, demonstra o impacto que vai ter para a economia [...]. Faz tudo bem feito para que não haja dúvida", disse.
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