É correto o veto presidencial ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento. Já tratei do tema na coluna de 27/11/2021. Joel Pinheiro da Fonseca e Bernardo Guimarães também o fizeram em suas colunas desta semana.
A política é cara e ineficaz, como mostraram diversos estudos com rigor estatístico. Eles apontam baixo poder da política para criar empregos e, quando constatam algum impacto positivo, mostram que o custo fiscal por emprego gerado é mais que o dobro do salário. O ganho fica mesmo é com a empresa beneficiada. Daí o forte lobby pelas seguidas renovações.
A intenção inicial era compensar a redução da tributação da folha por elevação de outros tributos. Mas isso nunca ocorreu e o subsídio embutido e o custo fiscal sempre foram altos.
A desoneração começou como uma tentativa (canhestra) de compensar o chamado "custo Brasil", que tirava competitividade da indústria exportadora. Hoje, contudo, boa parte das empresas beneficiadas está no setor de serviços não exportador. Ao terem incentivos para contratar mais, elas tornam a mão de obra mais escassa e cara para a indústria exportadora, piorando a situação desta e revertendo a intenção inicial da política.
A desoneração atua na direção contrária do que se está tentando fazer na Reforma Tributária, pois substitui uma tributação sobre um valor agregado na produção (a folha de pagamento) por uma sobre o faturamento, que é cumulativa. Com isso, gera distorções de preços e ineficiência econômica.
Também sabota a Reforma Tributária no quesito simplicidade e transparência. Há empresas que têm produtos dentro e fora do regime de desoneração e têm que recolher conforme duas bases de incidência distintas, o que resulta em judicialização e maior custo para pagar e cobrar impostos.
Não obstante o insucesso, há forte apoio da imprensa à renovação da desoneração. As "empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e dos sons e imagens" são beneficiárias diretas, como expresso no art. 8º da lei 12.546/2011. Por isso, em qualquer reportagem sobre o tema, deveria haver um disclaimer sobre o interesse financeiro que têm na renovação.
O que se vê, no entanto, são reportagens panfletárias, que preferem divulgar os números organizados pelos lobbies, como "400 mil postos podem ser fechados no setor [de call centers] em dois anos" (O Globo, 25/11/23), e silenciar sobre estudos sérios. Centrais sindicais, outras obviamente interessadas na renovação, são citadas como opiniões técnicas e isentas.
Diversos veículos usam, com frequência, o bordão de que a política é voltada para "os 17 setores que mais empregam no país". Parece até estratégia de marketing previamente combinada. Não há esforço jornalístico de checar se isso é correto e, se o for, se faz sentido subsidiar setores por seu grau de empregabilidade sem analisar custo-benefício e custo de oportunidade na aplicação dos recursos públicos.
Vale citar, a título de exemplo, os dois pesos e duas medidas adotados pelo jornal O Estado de S. Paulo em seus editoriais (que também se verificam em organizações como Globo, Record e Bandeirantes). Quando trata do privilégio dos outros, a linguagem é dura, como no caso das exceções à Reforma Tributária: "É de lamentar que, para aprovar um novo marco jurídico absolutamente benéfico para o país [...], tenha sido necessário oferecer tantas benesses e privilégios [...] Trata-se do mais habitual funcionamento do Estado brasileiro, que é continuamente capturado por interesses de grupos politicamente organizados" (18/11/23).
Ao analisar o veto à desoneração, a linguagem é outra: "A medida tem sido fundamental para sustentar o nível de emprego dos setores de mão de obra intensiva. O interesse público da proposta é reconhecido até mesmo pelas centrais sindicais [...] Atribuir à desoneração da folha a responsabilidade por mais um rombo nas contas públicas tampouco é minimamente crível" (25/11/23).
Registro que esta Folha tem feito cobertura menos enviesada, ainda que, ao tratar da matéria, não faça o necessário esclarecimento quanto ao seu interesse financeiro direto.
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