São Paulo libera pagamento por Pix para emissão da CNH e registro de veículo

A partir desta segunda-feira (29), mais 11 débitos do Detran-SP estão disponíveis para pagamento por meio do Pix. Além da quitação do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do pagamento de multa, transferência e licenciamento do veículo usado, agora também é possível pagar as taxas para emitir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e registrar veículo zero-quilômetro.

Segundo Samuel Kinoshita, secretário da Fazenda de São Paulo, a desburocratização dos serviços públicos colabora diretamente para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade no estado.

O objetivo da gestão Tarcísio de Freitas (Repúblicanos) é colocar todos os serviços oferecidos pelo Poupatempo no celular.

Também está liberado o pagamento das taxas para realização de exames para emissão de CNH, da PID (Permissão Internacional para Dirigir), da emissão de placa de fabricante, da escolha de caracteres alfanuméricos, da liberação de veículo apreendido e da estadia diária em pátios.

Para fazer o pagamento, o cidadão deve acessar o site da Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado) e gerar um QR Code para usar nas cerca de 800 instituições financeiras participantes do Pix.

A Sefaz-SP afirma que já foram contabilizados mais de 130 mil pagamentos via Pix de tarifas, serviços e impostos liberados pelo Estado, sem intercorrências.

SAIBA COMO PAGAR OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS POR PIX

1. Acesse o site https://pixipva.fazenda.sp.gov.br/pixipva
2. Faça o login e selecione o serviço desejado
3. Para consultar débitos pendentes, preencha os campos com as informações necessárias (Renavam e placa ou, em alguns serviços, CPF/CNPJ) e clique em "Consultar"
4. Selecione os débitos que deseja pagar e clique em "Pagar via Pix" para a emissão do QR Code
5. Use o aplicativo de seu banco ou instituição de pagamento para ler o QR Code, ou clique em "Copiar" para utilizar a funcionalidade "Pix Copia e Cola"
6. Em seu aplicativo financeiro, assegure-se de que o pagamento está direcionado à Secretaria da Fazenda e Planejamento, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90, em conta do Banco do Brasil. Se for outro número, não conclua o pagamento
7. Após o pagamento, a mensagem "Pagamento Confirmado!" será exibida na tela do sistema da Sefaz

A Sefaz-SP ressalta que, a partir da inserção dos dados, o QR Code gerado tem validade de 15 minutos.

Para evitar fraudes, o Detran-SP e a Sefaz-SP informam que não enviam boletos, emails ou mensagens via WhatsApp com QR Code para pagamento de suas taxas. A única forma para realizar o Pix é o interessado entrar no site da secretaria e solicitar o código para o pagamento do débito.

Cota única do IPVA vence em fevereiro, sem desconto

Em fevereiro, vence a segunda parcela do IPVA de 2024. Quem não optou pelo parcelamento nem fez o pagamento à vista, pode quitar o débito à vista, mas sem o desconto de 3% oferecido em janeiro. O proprietário tem até a data de vencimento da placa para pagar o imposto.

Após dois anos de alta, neste ano o imposto está 4,1% mais barato, em média, no estado de São Paulo na comparação com 2023, segundo o valor venal dos veículos medido pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

O contribuinte que deixar de recolher o imposto pagará multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic, taxa básica da economia. Após 60 dias de atraso, o percentual final é de 20% de juros e multa.

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na CNH.

Neste ano, a taxa de licenciamento anual será de R$ 160,22. O cronograma do pagamento obrigatório vai de 1º de julho até dezembro.

O fato de não licenciar dentro do prazo correspondente gera diversos transtornos, entre eles infração gravíssima, remoção do veículo ao pátio, multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira, conforme determina o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).