O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta quarta-feira (28) que o governo federal vai construir uma proposta para promover uma "flexibilização" da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios, de acordo com as condições de cada um desses entes.
A sinalização vem após forte reação de prefeitos e do Congresso Nacional contra a decisão do governo de manter a reoneração das prefeituras, apesar de ter recuado e voltado atrás para manter a desoneração da folha de pagamento de 17 setores.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), classificou a medida do governo como uma "solução parcial" e ainda ameaçou dar um encaminhamento próprio, caso o Executivo não apresente uma alternativa. Para ele, não se pode tratar de maneira diferente a desoneração para setores e municípios.
A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) convocou os prefeitos para uma mobilização no dia 6 de março, ampliando a pressão sobre parlamentares e governo em ano de eleições municipais.
Na terça-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou medida provisória que revoga a reoneração da folha de empresas de 17 setores.
O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (28). O Executivo também enviou um projeto de lei tratando do tema e estuda como reduzir o risco de bloqueio na primeira avaliação do Orçamento de 2024.
No entanto, a MP não revogou os dispositivos referentes às prefeituras. Isso significa a manutenção da medida que reonera os municípios de até 156,2 mil habitantes, revertendo a redução de 20% para 8% na alíquota paga ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Segundo interlocutores ouvidos pela Folha, o governo identificou que o impacto da desoneração dos municípios pode ser muito maior do que os R$ 4 bilhões inicialmente mapeados para este ano, com repercussão também sobre os próximos exercícios.
A própria CNM calcula um alívio de R$ 11 bilhões anuais nas contas, mediante a vigência integral do benefício. Dentro do governo, porém, a avaliação é que a perda de receitas da Previdência pode chegar a números ainda mais elevados.
Como mostrou a reportagem, o corte na alíquota dos municípios cria um risco adicional de migração em massa de prefeituras que hoje mantêm regimes próprios de Previdência e pagam alíquotas de até 31%, sem contar contribuições extraordinárias para equacionar o déficit.
Atraídos pela alíquota menor, esses municípios poderiam aprofundar o rombo do INSS no futuro.
Técnicos do governo estão tentando atualizar as contas para apresentá-las ao Congresso Nacional, incluindo esse risco de migração dos regimes próprios para o regime geral da Previdência.
Segundo os relatos, integrantes do governo tentaram costurar alguma saída com menor impacto no Orçamento para apresentar junto com o projeto de lei. No entanto, diante da quantidade de municípios envolvidos e do volume de receitas que entra no caixa da Previdência, a conclusão preliminar foi a de que qualquer alteração resultaria em uma conta elevada.
Padilha afirmou que o governo vai discutir uma proposta para tratar especificamente dos termos da reoneração dos municípios, mas indicou que haverá uma flexibilização, com base na situação de cada um deles.
"Vamos fechar essa proposta, no âmbito do Conselho da Federação, sob coordenação do Ministério da Fazenda, e vamos tratar com o Congresso. Esse debate está na medida provisória. Então, durante a tramitação da medida provisória e do PL no Congresso você pode construir uma solução", afirmou.
Segundo o ministro, o governo quer uma solução justa para as prefeituras, diferenciando cidades grandes, pequenas, ricas e pobres. Às vezes, disse Padilha, o município é grande, mas a receita corrente per capita é baixa. "[Que] Você possa ajudar esses municípios na manutenção e desempenho."
O governo também já espera uma flexibilização da reoneração dos setores, com possibilidade de uma transição mais gradual até o fim do benefício.
Pacheco, por sua vez, criticou a decisão do governo e ameaçou dar encaminhamento próprio ao impasse.
"Ou o Poder Executivo faz com os municípios o que fez com os setores revogando esta parte da MP 1202 ou a Presidência do Congresso pode, eventualmente, considerar não escrita esta parte dos municípios que não foi revogada pela MP 1208", disse.
"Gostaria de tranquilizar prefeitos e prefeitas, o nosso compromisso, no âmbito da Presidência do Congresso e do Senado, de poder garantir que a desoneração da folha dos municípios vigorará como vigorará a dos setores até que porventura haja uma construção política de debate", completou.
Segundo Pacheco, a revogação da reoneração dos setores, apenas, é uma solução parcial "que não faz equiparar aquilo que não está na mesma condição política e jurídica", que seria, em sua visão, a desoneração dos municípios.
"Se havia, de nossa parte, uma compreensão de inconstitucionalidade de se veicular uma matéria por medida provisória que era típica de projeto de lei, já que havíamos decido, isso se aplica aos 17 setores e se aplica também à desoneração da folha dos municípios", disse.
Ele se referia ao fato de o governo ter encaminhado uma medida provisória nos últimos dias de dezembro prevendo a reoneração da folha dos 17 setores, mesmo após a aprovação de medida contrária pelo Congresso Nacional.
"Já inauguramos com o governo a discussão relativamente a essa parte dos municípios. Quero afirmar, para tranquilidade dos prefeitos e dos municípios, que esta matéria da desoneração da folha dos municípios, se a alteração tiver que acontecer, será irremediavelmente por projeto de lei. Não pode ser veiculada por medida provisória", afirmou o presidente do Congresso.
Em tom duro, a CNM disse que a medida do governo "representa um cenário de total desrespeito aos Municípios e descrédito às decisões do Congresso", colocando pressão sobre os parlamentares.
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