Integrantes de 17 frentes parlamentares —como a do empreendedorismo e a da agropecuária— divulgaram nesta terça-feira (6) manifesto pela devolução ao Executivo da MP (medida provisória) que reonera a folha de pagamentos.
Como alternativa, caso o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não a devolva, o grupo defende que o texto seja pautado logo pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que seja rejeitado em votação.
Congressistas têm defendido que a reoneração da folha de pagamento e a diminuição da compensação tributária de municípios sejam discutidas com o Congresso por meio de um projeto de lei com urgência constitucional —que dá a cada uma das Casas o prazo de 45 dias para análise.
Iniciada no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, a desoneração de 17 setores da economia acabaria no ano passado e foi prorrogada pelo Congresso Nacional. O presidente Lula (PT) vetou, mas o Legislativo derrubou o ato do mandatário, restabelecendo a desoneração.
Em reação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou uma nova MP ao Legislativo, com a reoneração gradual da folha de pagamento. A medida, anunciada por Haddad em 28 de dezembro do ano passado, vale a partir de 1º de abril.
No texto entregue pelas frentes aos presidente do Senado e da Câmara, os parlamentares afirmam que o governo tem desrespeitado decisões do Congresso.
Reiteraram que Pacheco deve devolver a MP sob o argumento de que o Congresso já deliberou sobre o tema dias antes, ao derrubar o veto do presidente Lula e manter o benefício.
O documento afirma que, "de forma autoritária e antidemocrática e em total desrespeito ao Congresso Nacional, aos pagadores de impostos, aos meses de trabalho realizado, aos empregados que possuem sua folha desonerada", o governo federal publicou a MP para reonerar a folha.
Além de antidemocrática e autoritária, a MP 1202/23 é duplamente inconstitucional. Primeiro por estarem ausentes os pressupostos de relevância e urgência, vez que versa sobre matérias recém-deliberadas por ambas as casas do Congresso Nacional, inexistindo qualquer motivação para a alteração normativa via MP", afirmam os parlamentares.
O texto do grupo também criticou a portaria do Ministério do Trabalho que dificulta o trabalho aos feriados e pede a votação do projeto que reverte a iniciativa. Por fim, reivindica participação na elaboração das leis complementares da reforma tributária.
A desoneração da folha de pagamento vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha.
Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.
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