O contrato de concessão dos serviços de saneamento dos municípios paulistas com a Sabesp sob administração privada terá mecanismos de controle de qualidade que afetarão as tarifas pagas pelo consumidor, anunciou o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) nesta quinta-feira (15).
Além disso, o governo propõe um modelo em que os investimentos necessários só serão incorporados às contas dos consumidores após sua conclusão.
A venda da companhia paulista de saneamento é considerada uma das grandes bandeiras da agenda de privatização do governador, e, para vencer a resistência de prefeitos e legislativos municipais, o Bandeirantes aposta na ampliação do serviço e em uma possível redução tarifária —sem detalhar qual será ela. Segundo o governo, a redução tarifária deve começar a partir do segundo semestre deste ano.
A concessão prevê investimentos na ordem dos R$ 68 bilhões em saneamento básico nos próximos cinco anos, dentre os R$ 260 bilhões previstos até 2060, segundo a gestão Tarcísio. A data base de referência dos valores é dezembro de 2022, diz o governo.
O montante seria necessário para a universalização do saneamento básico até 2029, com um mínimo de 99% da população com acesso a água potável e 90% a coleta e tratamento de esgoto, como prevê o Novo Marco do Saneamento.
Desses valores, a capital paulista deve receber investimentos de R$ 19 bilhões até 2029 e R$ 84 bilhões até 2060, segundo Natália Resende, secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, em nota do governo.
O investimento nos próximos anos estará definido, mas as aplicações até 2060 são referenciais, segundo a secretária, pois é preciso ter o "cuidado de não amarrar tecnologias que podem mudar ao longo do tempo". De acordo com o governo, serão definidas de 5 em 5 anos.
O governo paulista detém hoje 50,3% das ações da companhia e pretende diluir essa participação mantendo a chamada "golden share", ação preferencial com poder de veto em algumas decisões do conselho da empresa.
Até agora, porém, não detalhou qual percentual de participação deve manter, impedindo que se saiba quanto pretende arrecadar. A definição da precificação e da oferta de ações deve ocorrer até a metade do ano, segundo o plano apresentado pela gestão Tarcísio.
Nesta quinta, abriu consulta pública para contribuição dos municípios e anunciou oito audiências públicas, uma virtual e sete presenciais, na capital e em cidades do interior.
A primeira delas, em São Paulo, ocorrerá na próxima sexta-feira (23).
Entre os documentos divulgados com a abertura da consulta pública está o contrato de concessão do serviço de saneamento dos municípios, que o governo quer assinar em bloco, com 375 anexos que detalham investimentos particulares em cada cidade.
Isso porque há municípios mais resistentes, em diferentes esferas de poder, caso da Câmara Municipal de SP ou do prefeito de Botucatu, Mário Pardini (PSD).
Na capital, vereadores chegam a falar em criar uma nova companhia para operar o saneamento local, o que reduziria a carteira de clientes da Sabesp para quase a metade.
Nesta quinta, Tarcísio afirmou que houve uma "virada de chave, de uma situação de resistência a gente começou a trabalhar em estreita colaboração". Segundo ele, havia preocupações comuns dos dois lados, como a preservação de mananciais, que foram tratadas em conjunto.
Para incentivar a adesão, a minuta do contrato de concessão apresentada nesta quinta-feira estabelece metas anuais para a universalização do saneamento que podem afetar as tarifas dos consumidores.
Além dos índices de cobertura, com o percentual da população de cada cidade com acesso a água tratada, um índice de qualidade medirá a qualidade em si da água distribuída, perdas na rede, vazamentos e reclamações de consumidores.
O governo também incluiu nesse ponto a qualidade do asfaltamento das vias refeitas após obras de manutenção ou de expansão da rede, que medirá tempo de reposição do asfalto e qualidade do recapeamento. Haverá ainda um indicador de qualidade de esgoto, que não é aferida pelo estado hoje, diz o governo.
Se os indicadores ficarem abaixo das metas, diz o governo, a tarifa será reduzida.
Essas metas serão aferidas por um verificador independente, não vinculado à Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos de SP), diz o governo.
Além disso, a concessão estabelece que investimentos só serão incorporados na tarifa dos consumidores após serem concluídos. Ou seja, se a Sabesp expandir a rede ou construir uma nova estação de tratamento, só após a conclusão da obra é que seu custo vai para a conta da população.
Hoje, esse custo é cobrado antes, segundo as previsões de investimento. Isso implica revisões anuais na tarifa, não mais quadrianuais, de acordo com os documentos apresentados nesta quinta.
O recurso para as obras feitas antes do aumento da tarifa viria do dinheiro arrecadado com a venda de ações, espera o governo.
"Estamos invertendo a lógica e propondo que a empresa só tenha o valor dos investimentos incorporado na tarifa após realizá-los. Além disso, caso não os faça, será penalizada com abatimento na tarifa. É o que chamamos de regulação por incentivos", diz Natália Resende.
A ideia é atender 10 milhões de pessoas que não têm alguns dos serviços oferecidos pela Sabesp hoje e trazer 1 milhão de pessoas que hoje estão completamente desassistidas, segundo Tarcísio.
O contrato estabelece ainda que 4% da receita obtida em cada município será repassada para o fundo municipal de saneamento da respectiva cidade para projetos ambientais e de esgoto e água, outra demanda dos municípios, que pedem o pagamento de outorgas para a companhia operar o serviço.
As cidades precisam regulamentar esses fundos por lei municipal, diz o governo, que promete apoio técnico às prefeituras no processo. Segundo Tarcísio, a ideia é ampliar esse instrumento, uma vez que apenas 58 cidades têm um fundo municipal de saneamento negociado com a Sabesp hoje.
A exceção será a capital, São Paulo, que já recebe 7,5% e terá o percentual mantido no novo acordo.
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