Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo decidiram nesta quinta-feira (21) apoiar a manutenção do contrato da capital paulista com a Sabesp após a privatização da companhia de saneamento.
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) pretende vender o controle da empresa ainda neste ano, mas um dos maiores entraves para o sucesso do leilão é a indefinição da capital na cartela de clientes da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico de SP).
Isso porque o atual contrato entre prefeitura e Sabesp, válido até 2040, pode ser extinto caso a companhia seja privatizada. A lei que autoriza a celebração do convênio estabelece que os contratos "serão automaticamente extintos se o estado vier a transferir o controle acionário da Sabesp à iniciativa privada."
Só a capital responde por 45% do faturamento da empresa, e a atratividade do leilão de ações da companhia diminuiria sem essa fatia grande da receita.
Vereadores, inicialmente, se opuseram à venda da companhia e levantaram até a possibilidade de criar uma empresa municipal de saneamento. Depois de uma série de reuniões entre governo e vereadores —e com forte apoio da prefeitura à privatização—, o presidente da Câmara, Milton Leite (União Brasil), diminuiu sua resistência ao processo.
Nesta quinta, a Comissão Especial de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp, criada na Câmara para dar base às decisões sobre a companhia em âmbito municipal, aprovou relatório favorável à adesão da capital à empresa privatizada.
O relatório, assinado pelo vereador da base Rubinho Nunes (União Brasil), conclui que a privatização "fortalece a empresa, assegura a universalização do serviço de saneamento básico e viabiliza progressos e melhorias importantes no serviço".
Esta é uma comissão consultiva, que não tem poder para autorizar a celebração do contrato. Nesta semana, porém, o prefeito e candidato à reeleição, Ricardo Nunes (MDB), enviou à mesma Câmara projeto de lei que a autoriza "a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários" para prestação de serviço de água e esgoto na cidade.
O relatório do vereador Rubinho pede uma série de garantias para a capital com a venda da empresa. Entre elas, mais investimento nas regiões de mananciais, incluindo tratamento de esgoto; perdão de dívida da prefeitura de R$ 3 bilhões com a empresa; 12% da receita bruta para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura; pelo menos cinco audiências públicas na capital, entre outras.
O governo paulista detém hoje 50,3% das ações da companhia e pretende diluir essa participação mantendo a chamada "golden share", ação preferencial com poder de veto em algumas decisões do conselho da empresa.
Mas até agora não detalhou qual percentual de participação deve manter, impedindo que se saiba quanto pretende arrecadar. A definição da precificação e da oferta de ações deve ocorrer até a metade do ano, segundo o plano apresentado pela gestão Tarcísio.
Dentre as opções em estudo, a proposta mais avançada define que o governo venderia 30% das ações da companhia, mantendo cerca de 20% da participação. Do que for vendido, a ideia é ter um acionista de referência com pelo menos 15% dos papéis e que tenha experiência no setor de saneamento.
A capitalização das ações da companhia de saneamento é uma das grandes bandeiras da agenda de privatização do governador. Para vencer a resistência de prefeitos e legislativos municipais, o Bandeirantes aposta na ampliação do serviço e em uma possível redução tarifária —sem detalhar qual será ela. Segundo o governo, a redução tarifária deve começar a partir do segundo semestre deste ano.
A venda prevê investimentos na ordem dos R$ 68 bilhões em saneamento básico nos próximos cinco anos, dentre os R$ 260 bilhões previstos até 2060, segundo a gestão Tarcísio. A data base de referência dos valores é dezembro de 2022, diz o governo.
O montante seria necessário para a universalização do saneamento básico até 2029, com um mínimo de 99% da população com acesso a água potável e 90% a coleta e tratamento de esgoto, como prevê o Novo Marco do Saneamento.
Desses valores, a capital paulista deve receber investimentos de R$ 19 bilhões até 2029 e R$ 84 bilhões até 2060, disse o governo.
Para incentivar a adesão, a minuta do contrato estabelece metas anuais para a universalização do saneamento que podem afetar as tarifas dos consumidores. Além dos índices de cobertura, com o percentual da população de cada cidade com acesso a água tratada, um índice de qualidade medirá a qualidade em si da água distribuída, perdas na rede, vazamentos e reclamações de consumidores.
O governo também incluiu nesse ponto a qualidade do asfaltamento das vias refeitas após obras de manutenção ou de expansão da rede, que medirá tempo de reposição do asfalto e qualidade do recapeamento. Haverá ainda um indicador de qualidade de esgoto, que não é aferida pelo estado hoje, diz o governo. Se os indicadores ficarem abaixo das metas, a tarifa será reduzida.
Além disso, a concessão estabelece que investimentos só serão incorporados na tarifa dos consumidores após serem concluídos. Ou seja, se a Sabesp expandir a rede ou construir uma nova estação de tratamento, só após a conclusão da obra é que seu custo vai para a conta da população.
Hoje, esse custo é cobrado antes, segundo as previsões de investimento. Isso implica revisões anuais na tarifa, não mais quadrianuais, de acordo com os documentos apresentados nesta quinta.
O recurso para as obras feitas antes do aumento da tarifa viria do dinheiro arrecadado com a venda de ações, espera o governo.
O contrato estabelece ainda que 4% da receita obtida em cada município será repassada para o fundo municipal de saneamento da respectiva cidade para projetos ambientais e de esgoto e água, outra demanda dos municípios, que pedem o pagamento de outorgas para a companhia operar o serviço. A exceção será a capital, São Paulo, que já recebe 7,5% e terá o percentual mantido no novo acordo.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.