A Frente Nacional dos Consumidores de Energia solicitou que o caso da Âmbar seja arquivado no TCU (Tribunal de Contas da União). A empresa busca acordo para manter contratos de quatro usinas térmicas a gás que venceram um leilão em 2021, mas não ficaram prontas no prazo previsto.
O pleito foi analisado pela câmara de solução de controvérsias da corte, a Secex Consenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos). Essa área foi criada em 2023 por sugestão do presidente da TCU, Bruno Dantas, como alternativa para agilizar a solução de impasses entre empresas privadas e o setor público. Já firmou acordos com outras empresas que participaram do mesmo leilão, KPS e BTG.
A Âmbar é a empresa de energia do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que também controla a JBS, maior companhia do setor de carnes no mundo.
Segundo a Folha apurou com pessoas que acompanham as negociações no TCU, não houve consenso no caso. A área técnica da corte não viu fundamento no pleito. Com o impasse, o encaminhamento foi pelo arquivamento do caso, como prevê a regra desse tipo de discussão. Com esse posicionamento, a Âmbar perderia o processo.
A decisão viria a público na reunião plenária de quarta-feira (27), às vésperas do feriado de Páscoa. Antes que fosse anunciada, no entanto, o ministro Antonio Anastasia pediu vistas do processo, que deve retornar a pauta na reunião desta quarta-feira (3).
Ao mesmo tempo, foi apresentada uma regra nova para os encaminhamentos na Secex Consenso. Se houver discordância de uma da partes, não haverá mais arquivamento. O destino do processo passa a ser definido pelos ministros do TCU em reunião plenária.
A Frente defende que se siga a orientação original.
"Não há qualquer justificativa técnica ou legal para o estabelecimento de um acordo que ignora as regras e condições claramente previstas no edital do leilão e no contrato de prestação de serviço de energia elétrica, e cria, em desfavor dos consumidores de energia, condições que não existiriam se as regras vigentes no contrato e no edital simplesmente fossem cumpridas", afirma o texto das cartas.
"A homologação de tal acordo colocará em questionamento a credibilidade da Corte de Contas."
A entidade que defende os consumidores enviou correspondência aos ministros Anastasia e Zymler, bem como ao procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira. Também agendou encontros com integrantes da corte.
Além do arquivamento, as cartas também solicitam que a mudança de regra não seja aplicada ao caso da Âmbar, uma vez que toda a discussão envolvendo a empresa ocorreu enquanto valia a regra anterior.
"Dada a relevância dos processos em discussão no âmbito da Secex Consenso, os quais dizem respeito a contratos que envolvem serviços essenciais para a população brasileira e que somam a monta de mais de R$ 220 bilhões, segundo informações divulgadas na imprensa, não é razoável que as regras para condução dos referidos acordos sejam alteradas no meio da tramitação dos processos e por meio o recurso regimental da 'Questão de Ordem', sem que tenha havido o devido debate e a devida exposição de motivos técnicos e legais junto à sociedade", destaca a entidade.
Segundo a assessoria de imprensa do TCU, as normas que disciplinam os trabalhos do órgão estão em constante observação, avaliação e aperfeiçoamento.
"Essa é a razão de existência da Comissão Permanente de Regimento Interno. No caso da Instrução Normativa 91/2022, que criou a Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, o art. 14 também estabeleceu uma comissão de três ministros responsável por avaliar seu funcionamento e propor melhorias", destacou o texto da nota enviada à Folha.
A assessoria afirmou ainda que a nova norma não valerá para processos concluídos.
"A nova regra, explicitamente, estabelece que ela não será aplicada em casos cuja etapa de negociação foi finalizada (art. 8º, parágrafo único), em atenção à anterioridade e impessoalidade."
Nas correspondências enviadas aos ministro, a Frente também reforça pedido anterior, feito no ano passado, para que possa fazer parte da Secex Consenso como representantes dos consumidores, uma vez que são eles que pagam pelas decisões definidas por esse organismos no TCU.
As usinas da Âmbar saíram vencedoras no leilão emergencial realizado durante a crise hídrica, em outubro de 2021. Pelo seu caráter excepcional, o certame foi batizado de PCS (Procedimento competitivo Simplificado).
O cronograma era apertado, mas os vencedores que aceitaram o desafio receberiam valores elevados pela energia. A regra estabeleceu que as novas usinas deveriam ser construídas e entrar em operação em 1º de maio de 2022. Mediante o pagamento de multas, havia a possibilidade de o prazo ser estendido por 90 dias, e os empreendimentos deveriam estar operando a plena carga em 1º de agosto.
A Âmbar tentou alterar o contrato. Buscou operar suas quatro térmicas utilizando outro empreendimento, a usina de Cuiabá, no Mato Grosso. A cláusula 4.4 do contrato original, no entanto, veta essa alternativa, ao explicitar que a energia não pode ser entregue por outra usina do vendedor, pela usina de outro agente ou conjunto de agentes do setor de energia.
As discussões pela troca foi marcada por reviravoltas ao longo de 2022, na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), considerado pelo setor o fórum natural para esse tipo de debate. As propostas da Âmbar, no entanto, não vingaram. A maioria da diretoria da agência votou pelo cancelamento dos contratos, uma vez que as usinas não estavam operacionais no prazo.
A empresa recorreu da decisão, apresentando suas justificativas. O diretor Ricardo Tili, no entanto, pediu vistas do processo e não voltou a tratar do caso, colocando a discussão num limbo regulatório. Como outros contratos tiveram problema na Aneel, o ministro Alexandre Silveira, solicitou que o TCU buscasse o consenso, levando a novo impasse, desta vez na corte.
Procurada pela reportagem, a J&F não se manifestou até a publicação deste texto.
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