A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) criticou o trecho do pacote com novas regras para concessão de energia que limita a distribuição de dividendos ao mínimo legal em caso de descumprimento dos índices de qualidade estabelecidos.
Na última quinta-feira (23), o Ministério de Minas e Energia enviou à Casa Civil 20 regras que endurecem os contratos com distribuidoras de energia no país. Segundo fontes da pasta, o principal alvo da medida é a Enel, que foi alvo de críticas de políticos após apagões em suas área de concessão em São Paulo.
Para a Abradee, o decreto é fundamental para garantir segurança jurídica e estabilidade regulatória ao segmento, mas alguns pontos da minuta preocupam.
"O regramento sobre a limitação de distribuição de dividendos aos acionistas em caso de descumprimento de índices de qualidade, atrelado ao componente comercial, pode afrontar as bases legais que sustentam o fluxo de investimentos na economia", diz a entidade.
"Da forma como divulgada, a proposta poderá trazer insegurança e afastar investimentos, impactando diretamente os serviços prestados aos consumidores", acrescenta.
A associação se diz favorável à apresentação de um plano de melhoria dos serviços e defende que os níveis de qualidade devem ser estabelecidos por regulamentação, desde que com o devido prazo de adaptação e transição para as novas regras, respeitando as especificidades de cada área de concessão.
A Abradee diz ainda que uma solução para os efeitos de eventos climáticos extremos deve ser gerida por todos os entes, e não apenas pelas distribuidoras de energia.
"O Brasil é um país de dimensões continentais e atravessa um momento delicado com uma série de eventos climáticos extremos. Assim como outras concessionárias, setores econômicos e o poder público, as distribuidoras também são impactadas", afirma a entidade em nota.
Sobre esse assunto, o governo propõe, entre as novas regras, que em caso de interrupções no fornecimento de energia após acidentes de maior gravidade, a ideia é estabelecer tempo máximo de retorno da operação obrigatória.
Hoje, as empresas não fornecem previsão de retorno do sistema em casos como esses. A ideia é que haja uma mensuração para o estabelecimento de indicadores de retorno da operação.
"Desconsiderar expurgos referentes a esses eventos extremos na medição dos índices de qualidade inclui uma variável que não pode ser controlada exclusivamente pelas companhias. Não se verifica parâmetros semelhantes para a atuação do segmento em outros países", diz a Abradee.
A entidade também critica ponto do pacote que cria nova regra para regularização dos postes, obrigando cessão para terceiros explorarem esses espaços. Segundo a associação, isso tira segurança das distribuidoras, que veem com preocupação a criação da figura do "posteiro", destinado à gestão desses equipamentos das companhias.
"A Abradee compreende que a cessão dessa infraestrutura deveria ter um caráter facultativo à concessionária, não podendo ser uma obrigação definida em decreto."
A entidade diz que o setor defende o diálogo transparente com o poder público e o fortalecimento de regulação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a fim de assegurar a boa prestação de serviço à população com qualidade, estabilidade e previsibilidade de regras.
"Nos últimos 30 anos, as regras contratuais vêm sendo cumpridas e os investimentos do setor levaram à universalização do acesso à energia elétrica no país, com 99,8% dos lares brasileiros atendidos. E o robusto anúncio de investimentos de cerca de R$ 130 bilhões para os próximos quatro anos demonstra o comprometimento do segmento com a melhoria da qualidade do serviço prestado".
CONFIRA ABAIXO TODAS AS 20 NOVAS REGRAS PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA
1) Comprovar anualmente saúde financeira para garantir a operação, a partir de um índice que leva em consideração a relação lucro e dívida
2) Manter a qualidade do serviço em todos os conjuntos (bairros e áreas) da concessão
3) Além da caducidade, será possível limitar a distribuição de dividendos ao mínimo legal em caso de descumprimento dos índices de qualidade estabelecidos
4) Tarifa fixa diferenciada, por adesão, em áreas com severa restrição de acesso em razão de segurança, diminuindo o peso para os demais consumidores e trazendo mais cidadania para população que mora nessas áreas
5) Estabelecer tempo máximo de retorno da operação obrigatória após eventos climáticos extremos, passíveis de expurgos, acabando com a possibilidade de não haver medição pelo expurgo
6) Considerar o índice de satisfação dos consumidores para garantir incentivos econômicos
7) Obrigatoriedade de apresentação a cada cinco anos, com atualização anual, plantão de investimentos para melhoria dos serviços
8) Apresentar planos de investimentos para a extensão e fortalecimento da rede em áreas rurais, com possibilidade de utilização de recursos de P&D [Pesquisa e Desenvolvimento]
9) Obrigatoriedade de digitalização, para facilitar o gerenciamento do consumo e a abertura do mercado
10) Uso do IPCA para reajuste dos contratos, índice mais próximo à realidade das famílias brasileiras
11) Melhoria do call center, avaliando indicadores comerciais de tempo de atendimento e tempo de respostas. Esses indicadores vão impactar os contratos, inclusive incidindo sobre os reajustes e em caducidade
12) Canal direto com o poder público
13) Reorganização dos recursos de eficiência energética para modernização e combate a pobreza energética
14) Primarização e obrigatoriedade de condições igualitárias entre funcionários e terceirizados
15) Obrigatoriedade de atender regras de trabalho descente da OIT [Organização Internacional do Trabalho]
16) Critérios de diversidade para contratação em órgãos de direção e conselhos
17) Proteção de dados do consumidor
18) Criação da rede nacional de consumidores
19) Nova regra para regularização dos postes, obrigando cessão para terceiros
20) Preparação do ambiente para que o consumidor possa escolher o fornecedor de energia
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