A Coalizão de Frentes Parlamentares, que reúne representantes de 27 frentes, defendeu nesta quinta-feira (6) que o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva a medida apresentada pelo Ministério da Fazenda para compensar a desoneração da folha para empresas e municípios de até 156 mil habitantes.
Caso não seja possível, afirmou o grupo em nota, que, então, a medida seja colocada em regime de urgência para que o Legislativo possa rejeitá-la, "cessando sua vigência de forma imediata". O grupo apelidou a iniciativa de "MP do fim do mundo".
As frentes signatárias do comunicado dizem ainda que a forma de compensação da desoneração da folha proposta pelo Executivo é inconstitucional.
"A MP representa um retrocesso, incompatível com os princípios constitucionais que pautaram a reforma tributária, aumentando a insegurança jurídica e a carga tributária dos contribuintes, comprometendo a dinâmica do mercado e prejudicando a geração de emprego e renda", diz trecho da nota.
A medida foi editada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça (4). A iniciativa foi batizada de MP do equilíbrio fiscal e a expectativa de arrecadação em 2024 é de R$ 29,2 bilhões.
Ainda no texto da coalizão, os parlamentares afirmam que a criação de normas que limitam a compensação tributária resulta "em uma arrecadação ilícita do Estado, configurando uma apropriação indébita do dinheiro do contribuinte pelo Poder Público".
O texto é assinado por representantes de frentes como a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) e a FCS (Frente Parlamentar do Comércio e Serviços).
À Folha o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), diz que está organizando um encontro conjunto com a FPA e a FCS na próxima semana para discutir especificamente a medida.
Ele afirma que o Parlamento não foi consultado pelo governo sobre os termos da medida e diz que ela é "péssima, fora de hora e fora de contexto".
"O momento não é bom, nós estamos votando a regulamentação da reforma tributária e é preciso segurança jurídica. Do jeito que foi feito, sem diálogo, o Congresso não vai aprovar a MP, nem um meio-termo dela", diz.
Presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), diz que a próxima semana será de mobilização intensa de parlamentares e representantes dos setores contra a medida. "Não existe emenda que salve o texto, é só a devolução da MP. Estamos mobilizando todos os setores, do grande ao pequeno."
Na quarta-feira (5), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu ao Ministério da Fazenda explicações sobre a MP.
Segundo relatos, Lira disse a uma pessoa próxima que a proposta não foi negociada previamente com ele. O presidente da Câmara relatou inclusive que não sabia de antemão o teor da MP e por isso pediu explicações à Fazenda.
Senadores também reclamaram da medida e pediram nesta quinta mais estudos sobre o impacto no setor produtivo.
O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor do projeto de lei da desoneração e líder do partido no Senado, afirmou que os parlamentares receberam "grande inquietação por parte do setor produtivo" e já discutem novas alternativas.
"O PL da desoneração tem também outras alternativas, que o próprio presidente Pacheco tem listado. Atualização de ativos financeiros, uma nova política de repatriação e outros temas que podem trazer receitas para compensar a desoneração sem necessariamente sacrificar o setor produtivo."
Segundo Efraim, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu à consultoria da Casa um estudo sobre o "real impacto" da MP. Já o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto de lei, se comprometeu a conversar com a Fazenda.
Após a reunião de líderes desta quinta, senadores usaram expressões como "dar com uma mão e tirar com a outra" para se referir à solução apresentada pelo governo. Parte do grupo afirma que Pacheco também pediu aos parlamentares novas contrapartidas.
"O caminho que o setor produtivo, de vários setores, entende é que você não pode resolver um problema gerando um problema muito maior. Agora, precisa conversar com o governo e eles têm que dar as alternativas", afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder da sigla.
A MP atua em duas frentes. Em uma delas, restringe o uso de créditos tributários de PIS/Cofins, obtidos pelo recolhimento do tributo na aquisição de insumos. Hoje, eles podem ser usados para abater o saldo devedor de outros tributos —inclusive contribuições à Previdência.
A prática é chamada de compensação cruzada. Com a medida, o aproveitamento do crédito só será permitido para abater o próprio PIS/Cofins. A mudança tem potencial para elevar a arrecadação em até R$ 17,5 bilhões neste ano, segundo a Fazenda.
Na segunda frente, o governo restringiria o uso do crédito presumido do PIS/Cofins, uma espécie de benefício fiscal concedido com a intenção de fomentar algumas atividades econômicas e mitigar o efeito cumulativo dos impostos.
Segundo a Fazenda, as leis mais recentes já vedam o ressarcimento desse crédito em dinheiro como forma de impedir a tributação negativa —o contribuinte não só não recolhe tributos, mas ainda recebe um valor do governo, como uma espécie de subvenção financeira.
No entanto, há ainda oito casos em que esse ressarcimento é permitido, que seriam barrados pela MP.
A desoneração da folha das empresas foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
No caso dos municípios, a desoneração foi aprovada pelo Congresso em 2023, vetada por Lula e reinstituída a partir da derrubada do veto. O governo editou uma MP para revogar o corte nas alíquotas, mas sofreu resistências e precisou fechar um acordo para manter a cobrança reduzida em 2024.
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