O Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN) entrou em vigor em 22 de janeiro. O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, saudou-o como uma vigorosa demonstração de apoio ao esforço multilateral do desarmamento nuclear.
O ex-Secretário de Defesa dos Estados Unidos, William Perry, propôs que os EUA sejam a primeira nação nuclearmente armada a subscrevê-lo. A imprensa mundial ressaltou o fato de que esse é o primeiro instrumento de proibição de armas nucleares com alcance global jamais adotado.
Organizações da sociedade civil comemoraram seu advento como um passo histórico para livrar o mundo do mais mortífero e desumano meio de destruição, enquanto outros comentaristas apontaram a forte oposição dos possuidores de armas nucleares ao novo instrumento. Os defensores do TPAN compreendem que ainda há um longo caminho a percorrer antes que o Tratado produza resultados concretos, mas sua entrada em vigor é sem dúvida um importante passo.
O TPAN reforça os compromissos de não proliferação contidos no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e estabelece o princípio de que as armas nucleares não são aceitáveis segundo as normas em que se baseiam as relações entre os países. Não se dirige contra nenhuma nação em particular. Tampouco advoga o desarmamento unilateral, pois não exclui a possibilidade de concertação entre possuidores para garantir a segurança mútua durante o processo de desarmamento.
A posse de armas nucleares não é justificável. Se o fosse, todas as nações teriam argumentos válidos para adquirir tais armas. Seu uso liquidaria as condições de vida no mundo. A frase comumente repetida pelos representantes de países nucleares de que “manteremos nosso armamento nuclear enquanto existirem tais armas” significa a recusa de contemplar maneiras sensatas de atingir o objetivo declarado de um mundo livre de armas nucleares, substituindo a prepotência e a ameaça como forma de convívio internacional. Em vez de adotar atitude de hostilidade cega e raivosa contra o TPAN, os possuidores dessas armas deveriam engajar-se construtivamente com o Tratado.
É evidente que o TPAN não poderá realizar seu objetivo sem o concurso de boa-fé dos atuais países nucleares. Pesquisas de opinião em todo o globo mostram que existe forte apoio popular em favor da eliminação do armamento nuclear, independentemente dos sistemas políticos nacionais. O respaldo público ao desarmamento nuclear somente poderá crescer à medida que cresça a frustração com o prosseguimento da corrida armamentista e a falta de progressos concretos.
Os 122 países que negociaram o TPAN deram um importante exemplo ao fazer exatamente o que o Artigo VI do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) determina. A oportunidade mais próxima para levar adiante o processo multilateral de eliminação do armamento atômico é a próxima Conferência de Exame do TNP, marcada para agosto do corrente ano.
O Brasil participou ativamente das negociações que levaram à adoção do TPAN —81 países já o assinaram, e nosso país foi o primeiro fazê-lo. É preciso concluir afirmativamente o processo de ratificação que se encontra em exame no Congresso Nacional, em consonância com a vocação de paz e uso pacífico da energia nuclear consagrados em nossa Constituição e em nossa constante atuação internacional.
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