O Departamento de Justiça americano anunciou nesta quinta-feira (9) a abertura de um processo contra o Texas para reverter a lei antiaborto em vigor no estado —a mais restritiva dos EUA—, em uma primeira reação mais dura do governo do presidente Joe Biden à medida.
Em entrevista coletiva, o secretário de Justiça, Merrick Garland, defendeu que a lei texana é “claramente inconstitucional”. “A intenção óbvia e expressamente reconhecida desse esquema estatutário é impedir mulheres de exercerem seu direito constitucional”, afirmou. Ele prometeu ainda novas ações judiciais caso outros estados tentem levar adiante medidas do tipo —possibilidade que foi especulada.
A expectativa do órgão é obter uma liminar que proíba a aplicação da lei que entrou em vigor no último dia 1º de setembro no Texas, impedindo o aborto após seis semanas de gestação, período em que muitas mulheres ainda não sabem que estão grávidas.
Promulgado em maio pelo governador do estado, o republicano Greg Abbott, o chamado Ato da Batida do Coração não faz exceções para casos em que a gravidez resulta de estupro ou incesto e é o mais restritivo do tipo no país.
A medida deve banir quase a totalidade dos abortos no Texas, já que de 85% a 90% das mulheres que passam pelo procedimento atualmente estão grávidas de mais de seis semanas. Assim, várias clínicas que realizam a prática devem fechar, de acordo com as entidades que protestam contra a lei.
A decisão de processar o estado, o primeiro passo significativo da gestão federal democrata no confronto à legislação, vem após a Suprema Corte americana negar a suspensão da lei —uma nova posição em relação a julgamentos anteriores, que barravam as proibições à prática. Diferentemente das antecessoras que chegaram ao tribunal, a lei texana conseguiu a chancela por usar um artifício novo.
Primeiro, criou uma regra que inviabiliza o aborto após o coração do feto bater. Depois, estabeleceu que eventuais ações contra pessoas que ajudam mulheres a abortar fora dos parâmetros estabelecidos no texto deve ser feita por pessoas físicas ou entidades de direito privado, não pelo Estado.
Se ganhar a causa, o acusador ainda leva US$ 10 mil para casa, além de custos processuais. Se perder, fica por isso mesmo. Dessa forma, sem autoridades envolvidas, tudo deve se dar no nível da Justiça estadual, e não em cortes federais, que são obrigadas a seguir a decisão Roe vs. Wade, de 1973, que estabeleceu o direito ao aborto nos EUA —até por volta de 22 a 24 semanas, enquanto o feto não é viável.
A Suprema Corte, por 5 votos a 4, negou a suspensão da medida texana, refletindo também o impacto das três nomeações do ex-presidente Donald Trump para a mais alta corte do país —que hoje tem maioria conservadora de 6 a 3; no julgamento, John Roberts juntou-se aos outros três juízes considerados mais progressistas na dissidência.
Em contrapartida, na ação judicial apresentada nesta quinta, o Departamento de Justiça dos EUA defendeu que o país “tem a autoridade e a responsabilidade de garantir que o Texas não possa [...] privar indivíduos de seus direitos constitucionais adotando um esquema estatutário desenhado especificamente para se esquivar de mecanismos tradicionais da revisão judicial federal”.
Na semana passada, Biden já havia reagido, chamando a lei de radical e prometendo defender o direito constitucional das americanas ao aborto. Segundo ele, a regra vai "complicar enormemente o acesso das mulheres aos serviços de saúde, especialmente em comunidades negras ou de menores recursos". O presidente também disse que um "caos inconstitucional" poderia se abater sobre os Estados Unidos.
"Esta lei radical do Texas viola descaradamente o direito constitucional estabelecido no caso Roe vs. Wade e mantido como precedente por quase meio século."
A Suprema Corte deve voltar a examinar a questão nas próximas semanas, em um caso envolvendo uma lei estadual do Mississippi que proíbe o aborto após a 15ª semana de gravidez, exceto em casos de emergência médica ou anomalia fetal grave. Espera-se que o julgamento comece em outubro deste ano e vá até junho de 2022.
Encorajados por um Judiciário cada vez mais conservador, estados americanos aprovaram um número recorde de medidas antiaborto neste ano. Segundo o Instituto Guttmacher, especializado em direito reprodutivo, foram 90 restrições já no primeiro semestre, superando o total de 2011.
A legalidade da prática ainda divide opiniões nos EUA, com democratas, em sua maioria, defendendo a permissão, enquanto republicanos se opõem a ela. Em um levantamento da Reuters e do instituto Ipsos, a maioria dos americanos se posicionou a favor do procedimento —52% disseram que deveria ser permitido na maioria ou em todos os casos, enquanto 36% afirmaram o contrário.
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