O Senado do México aprovou nesta quinta (15) um projeto de lei apresentado pelo governo que reduz o orçamento e a estrutura do INE (Instituto Nacional Eleitoral), órgão incumbido de organizar as votações e zelar por sua lisura. Segundo opositores, a legislação aprovada ameaça a independência da entidade.
Na semana passada, o presidente mexicano, Andrés Manuel López Obrador, conhecido como AMLO, sofreu uma derrota na Câmara dos Deputados ao tentar aprovar uma emenda constitucional com diretrizes semelhantes. Na ocasião, ele respondeu à derrota enviando para o Congresso um plano B, um projeto de lei considerado mais flexível e com tramitação mais simples.
É justamente esse novo texto o aprovado pelo Senado por 68 votos a favor e 50 contra. O projeto já havia sido chancelado pela Câmara, mas, como os senadores alteraram alguns trechos da proposta, ela volta para análise dos deputados —de maioria governista.
O novo projeto de lei tem como objetivo a reorganização das atribuições administrativas do INE, bem como a extinção de cargos que, de acordo com o governo, permitiriam uma redução de US$ 150 milhões (R$ 825 milhões) nas despesas públicas por ano.
Na quarta (14), os integrantes do INE alertaram que as mudanças em discussão apresentam "deficiências que colocam em risco o funcionamento dos processos eleitorais". "O INE nunca foi consultado sobre o conteúdo da referida reforma. Não foram solicitados ao instituto informações, diagnósticos ou parecer técnico sobre as alterações propostas", acrescentaram.
Cientista político e pesquisador da Universidade Nacional Autônoma do México (Unam), Francisco Valdéz vai além e diz que muitas das mudanças legislativas aprovadas são inconstitucionais. Mas o objetivo da reforma ainda seria o mesmo, em suas palavras, "tentar controlar o processo eleitoral e reduzir a oposição política à insignificância, basicamente consolidando o poder de um único partido no sistema político".
Valdés prevê muitos embates para os próximos meses. Seja a nível judicial, com processos movidos pela oposição e pelo próprio INE para evitar que a reforma seja levada a cabo. Mas também a nível político e social, já que, segundo o professor, parte da população deve continuar a ir às ruas defender as autoridades eleitorais caso a situação permaneça.
Já antes da aprovação, alas da oposição, antes fragmentadas, uniram-se numa tentativa de barrar a medida, e milhares de pessoas foram às ruas em repúdio ao texto, apontado como uma ameaça à democracia. Organizações como a ONG Human Rights Watch endossaram as críticas, afirmando que a iniciativa coloca em risco a continuação de eleições "livres e justas" no México.
De sua parte, o INE já advertiu que recorrerá a todas as instâncias legais para "continuar a garantir eleições livres e autênticas", o que significa que, se a palavra final da Câmara sobre a legislação for positiva, o órgão levará o caso à Suprema Corte de Justiça, a instância máxima do Judiciário mexicano.
AMLO aplaudiu a aprovação da reforma nesta quinta, mas lamentou o fato de o texto não ser uma emenda constitucional, como proposto anteriormente. "O sistema eleitoral vai ser melhorado, não como gostaríamos, porque o bloco conservador se opôs a uma reforma constitucional", disse ele a jornalistas. "Como a Constituição não pode ser reformada, esta é uma reforma limitada."
A proposta antes rejeitada pela Câmara buscava que os conselheiros eleitorais e os ministros fossem eleitos pelo voto direto, não pelo Legislativo. As mudanças sugeridas pelo texto, porém, iam além da estrutura do INE e incluíam, por exemplo, a redução de assentos no Congresso –o número de deputados passaria de 500 para 300 e o de senadores de 128 para 96. A alteração na composição política, aliás, foi um dos pontos criticados pelos congressistas.
Nos últimos meses, AMLO vem acusando a autoridade eleitoral de seu país de corrupção e falta de transparência. O mandatário também estimula seus apoiadores a criticar o INE. No cerne desse movimento está uma guinada ao autoritarismo com medidas controversas, como o aumento das funções que podem ser exercidas pelas Forças Armadas, a falta de ação para conter um número crescente de jornalistas assassinados e agora a iniciativa de reforma do órgão eleitoral.
Em seu quarto ano de mandato —são seis, sem direito a reeleição—, o populista de esquerda ainda conta com um índice de popularidade alto em comparação a outros líderes da região (67%, segundo o instituto Poligrama), embora veja crescer a resistência de setores à sua gestão.
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