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Fátima Bezerra

O novo Fundeb e a participação da União

Fundo permanente é essencial para a educação

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A governadora Fátima Bezerra (PT-RN) - 27.out.18/Divulgação
Fátima Bezerra

A promulgação da emenda constitucional nº 53, de 2006, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi um marco fundamental para a ampliação do acesso a todas as etapas e modalidades da educação básica, o fortalecimento da cooperação interfederativa na área da educação e a valorização dos profissionais do magistério público.

Ao longo de sua vigência, que se encerra em 2020, o Fundeb se revelou um poderoso instrumento de redução das desigualdades educacionais, tanto por garantir um padrão mínimo de investimento por aluno em cada etapa e modalidade da educação básica como pelo seu papel redistributivo.

Diante do iminente término da vigência do Fundeb, a sociedade brasileira se encontra diante de dois grandes desafios: transformá-lo em um fundo permanente, transferindo-o do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) para o corpo permanente da Constituição; e ampliar a participação da União no financiamento da educação básica, de modo que possamos elevar o investimento por aluno e contemplar todas as unidades federativas com a complementação, que hoje só abrange nove estados.

As propostas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal partem desse pressuposto, inclusive a PEC nº 65, de 2019, assinada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), que por sua vez é derivada da proposta que apresentei ao Fórum dos Governadores do Brasil, onde foi referendada, em sintonia com o núcleo central das reivindicações do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e demais entidades da educação.

Hoje, a complementação da União ao Fundeb representa 10% do total dos fundos estaduais. A PEC 65/19 propõe a ampliação gradativa da complementação da União de 10% para 40% do total dos fundos estaduais, sendo 20% no primeiro ano subsequente ao da promulgação da emenda constitucional e, posteriormente, ampliação de 2% ao ano, até atingir 40%. Com uma complementação da União equivalente a 40% do total dos fundos, todos os estados, bem como o Distrito Federal, seriam contemplados —atingindo, também, municípios pobres que ainda não são beneficiados.

Ademais, seria possível elevar o investimento por aluno, uma vez que o Brasil ainda está muito distante da média dos países que integram a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) quando se trata de educação básica. O investimento por aluno tem vínculo direto com a valorização dos profissionais da educação e com a qualidade do ensino. 

O governo Jair Bolsonaro (PSL), no entanto, não se revela sensível ao debate em curso no Parlamento, no Fórum dos Governadores do Brasil e na sociedade de forma geral. A política de austeridade fiscal que norteia o governo se revela incompatível com a retórica da priorização de investimentos na educação básica, o que, somado ao severo contingenciamento de recursos na área da educação, conforma um cenário extremamente preocupante.

Caso o novo Fundeb não seja aprovado até 2020, poderemos testemunhar o colapso da educação em estados e municípios. E caso o atual Fundeb seja tão somente prorrogado por dez anos —como sugeriu o governo federal em resposta à proposta apresentada pelo Fórum dos Governadores, sem ser fortalecido no que diz respeito à função redistributiva da União—, vamos continuar distantes do patamar de qualidade educacional que o Brasil necessita atingir.

A defesa de um novo Fundeb, permanente e com maior participação da União no financiamento da educação básica, deve ser abraçada pelo conjunto da sociedade brasileira. 

Somente a mobilização social pode conduzir a Câmara e o Senado à aprovação de um Fundeb que esteja à altura das metas e estratégias inscritas no PNE (Plano Nacional de Educação). Não podemos perder a oportunidade de dar mais um passo histórico no que diz respeito ao fortalecimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação.

Fátima Bezerra

Governadora do Rio Grande do Norte (PT), ex-senadora da República (2015-18) e pedagoga

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