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Rosana dos Santos Alcântara

A volta da censura

Série de medidas busca erodir o poder diretivo da Ancine

Rosana dos Santos Alcântara

Os últimos dias têm sido de muita informação e contrainformação acerca das intervenções do governo federal no setor audiovisual. A recente publicação do decreto 9.919 ocorre poucos dias após a revogação do ato que indicava membro da CGU para a diretoria da Agência Nacional do Cinema (Ancine), autarquia especial que regula e fomenta o setor audiovisual no país.

As diversas manifestações de diretores, artistas, produtores, roteiristas e técnicos do setor, bem como a grande repercussão nas redes sociais e na imprensa, têm razão de ser.

O decreto traz mudanças no Conselho Superior do Cinema (CSC). Transfere sua vinculação do Ministério da Cidadania para a Casa Civil, reduz drasticamente o número de participantes da indústria e da sociedade civil e extingue a possibilidade de comitês na operacionalização dos trabalhos do CSC.

Bolsonaro durante evento no Congresso, neste mês; presidente afirmou que Ancine poderá ser privatizada ou extinta se não for possível 'ter um filtro' na produção nacional
Bolsonaro durante evento no Congresso, neste mês; presidente afirmou que Ancine poderá ser privatizada ou extinta se não for possível 'ter um filtro' na produção nacional - Adriano Machado - 10.jul.19/Reuters

A vinculação, em si, não apresenta maiores questões, já que inicialmente o CSC esteve ligado à Casa Civil. Quanto ao número de participantes, chama a atenção o objetivo de diminuir a representação da indústria audiovisual e da sociedade civil, que passam a ser menores que a participação ministerial. Ressalta-se que, caso se ambicione um conselho que equilibre interesses sociais e do governo para o setor, o coerente seria uma composição paritária. O que se vê é o esvaziamento do conselho, com o desprezo da capacidade de contribuição dos efetivos atores da cadeia produtiva nas macropolíticas do setor. 

No tocante aos comitês não há grandes preocupações, pois garantidos estão os grupos de trabalho, necessários para os debates técnicos, sobre os quais o conselho deve se debruçar, como tem feito ao longo dos últimos 16 anos.

Além disso, foi anunciado pelo porta-voz da Presidência da República que estão sendo realizados estudos com o intuito de transferir o comitê gestor do Fundo Setorial do Audiovisual da Ancine para a Secretaria Especial da Cultura, do Ministério da Cidadania. Tal decisão, no presente contexto, soma-se ao leque de medidas no sentido de erodir o poder diretivo da autarquia especial e de estabelecer influência do governo federal sobre a alocação de incentivo aos projetos que se enquadrem em condições específicas. Decerto, a Ancine dispõe das melhores condições técnico-operacionais para lidar com o órgão, que esteve sob sua responsabilidade desde o princípio.

A Constituição afasta a incidência de qualquer tipo de censura no país quando delimita que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” e ao situar, no capítulo de comunicação social, que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

O poder constituinte, ciente da pactuação histórica social do país e consoante com as constituições das democracias centrais e modernas, foi categórico ao vedar qualquer tipo de censura e discriminação de conteúdo.

O possível controle de conteúdo de quaisquer manifestações artístico culturais tem sido caro às democracias modernas. E no Brasil também. As construções de políticas públicas respeitam a livre manifestação de pensamento e expressão. Vejamos a classificação indicativa etária, objeto de polêmicas recorrentes, que tem por baliza a classificação por idade conforme os “standards” internacionais de linguagem.

A Ancine observa a viabilidade técnica e negocial da obra audiovisual, quando da aprovação dos projetos. A Secretaria do Audiovisual observa os critérios orçamentários e temáticos dos editais.

O direito à liberdade de expressão e às livres manifestações culturais está amparado pela Convenção Sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco, internalizada na legislação pátria desde 2006.

Esse sistema de pesos e contrapesos ergueu importantes parâmetros e atraiu montantes significativos de recursos para o setor nos últimos anos, sendo certo que este movimenta a monta de R$ 25 bilhões por ano e emprega cerca de 335 mil profissionais direta e indiretamente.

Os filmes brasileiros têm marcado presença significativa em festivais internacionais de cinema como o de Sundance, Rotterdam, Berlim e Cannes, laureando recentemente obras como “Bacurau”, de Kleber Mendonça Filho e Juliano Dornelles, e “A vida Invisível de Eurídice Gusmão”, de Karim Aïnouz.

Após o ciclo virtuoso da última década, o qual foi erigido por meio de amplo debate no setor, no Congresso e no Poder Executivo, as mudanças que venham a ser realizadas no audiovisual brasileiro precisam ser de cunho democrático, observando os princípios constitucionais, sob pena de gerar insegurança jurídica, pôr em risco as cadeias produtivas do audiovisual brasileiro e comprometer a imagem espelhada de um país na sua mais peculiar manifestação externa —sua identidade cultural nacional.

Rosana dos Santos Alcântara

Advogada e ex-diretora da Ancine

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