Descrição de chapéu

Abuso na lei

Vai à sanção do presidente texto que pune excessos cometidos por autoridades

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Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília - Pedro Ladeira/Folhapress

Teve longa gestação no Congresso o projeto de lei que endurece punições fixadas para abusos de autoridade, finalmente aprovado na quarta (14) e enviado ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) para sanção.
Idealizado como resposta ao avanço da Lava Jato e aos excessos cometidos por juízes e investigadores, ele hibernou por muito tempo até ganhar a forma atual.

A operação acabara de completar o primeiro ano quando o Ministério Público apresentou um pacote de medidas legislativas para reforçar o combate à corrupção, em 2015. 

Embalada pelo apoio popular que recebeu, a proposta endurecia a legislação penal e restringia o acesso a garantias oferecidas pela Constituição para proteção dos indivíduos contra abusos do Estado.

Sentindo-se acuados pelo avanço das investigações, os políticos atiraram o pacote num limbo legislativo e passaram a articular diversas iniciativas para frear a operação, sem que elas prosperassem.

O texto aprovado nesta semana é o primeiro a vingar. Ele define como crimes várias condutas que cruzam os limites estabelecidos pela legislação para a atuação de policiais, promotores e juízes.

Prender sem motivo, usar algemas sem necessidade, constranger pessoas a depor e divulgar gravações que exponham sua intimidade são algumas das ações tratadas como passíveis de punição —até quatro anos de prisão, mais multa.  

Muitas dessas condutas já são vedadas pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais, mas os defensores da nova lei acham que somente as penas definidas agora poderão de fato coibir desvios.

Ao expor desvios bilionários e punir políticos e empresários poderosos, a Lava Jato ganhou força quando usou a lei para alcançar seus objetivos —e expôs fraqueza sempre que ignorou esse limite.

Alguns dispositivos do projeto, no entanto, estabelecem critérios tão subjetivos para a avaliação das condutas a serem reprimidas que podem criar riscos também.

Um dos mais duvidosos prevê punição para juízes que decretarem prisões “sem conformidade com as hipóteses legais”, definição tão imprecisa que pode servir até para enquadrar ações legítimas.  

Os críticos do projeto temem que ele seja usado para intimidar os servidores que cumprem a lei, gerando impunidade em vez de inibir os que andam fora da linha.

Bolsonaro tem sido pressionado a vetar vários artigos da proposta aprovada pelo Congresso. Seus aspectos mais controversos certamente serão levados ao exame do Supremo Tribunal Federal.

Não custa lembrar que, se o presidente sancioná-la, a aplicação da nova lei dependerá do Ministério Público e do Poder Judiciário —e caberá a seus integrantes ter o bom senso necessário para evitar os perigos apontados pelos críticos.

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