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Fábio Zambitte

O governo federal deve gastar R$ 4,7 bilhões em remuneração aos militares? SIM

Apesar do dispêndio, haverá superávit com a reforma

Fábio Zambitte

No momento em que se discute, no Congresso Nacional, os parâmetros que irão pautar a reforma da Previdência, com significativos reflexos para os trabalhadores e servidores públicos, surge a indagação: é justo o governo federal gastar mais R$ 4,7 bilhões com a remuneração de militares das Forças Armadas?

Este seria, pelas informações veiculadas, o montante da despesa adicional com a remuneração dos militares das Forças Armadas, se aprovado o projeto de lei 1.645/19, que modifica o Sistema de Proteção Social da categoria

Em um contexto de crise, aumento de despesas, especialmente quando voltado a um grupo, pode parecer mecanismo inadequado de privilégio e favorecimento. No entanto, o dispêndio com militares, em minha opinião, merece análise cuidadosa.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) durante cerimônia de transmissão de cargo do comandante da Aeronáutica - Pedro Ladeira - 4.jan.19/Folhapress

Comparada às demais carreiras de Estado, a remuneração de militares conta com os piores patamares, com vencimentos do final de carreira frequentemente inferiores às remunerações iniciais das demais categorias. Essa deterioração é fruto de longos anos em que as Forças Armadas foram alijadas de quaisquer revisões salariais relevantes e, principalmente, dos efeitos avassaladores advindos da medida provisória 2.215-10/01, que provocou um achatamento salarial de mais de 30%.

Além do aspecto histórico e comparativo apontado, devemos entender que militares das Forças Armadas são profissionais com características peculiares, dotados de diversas restrições e imposições, como disponibilidade permanente, sem limites temporais, físicos ou mesmo geográficos, garantindo o pronto emprego da tropa em qualquer lugar do território nacional.

Aos militares das Forças Armadas não são garantidos vários direitos básicos de trabalhadores privados e servidores públicos. Apenas 6 dos 34 direitos previstos no art. 7º da Constituição aplicam-se aos militares. Eles não recebem hora extra, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, FGTS e, acima de tudo, não fazem greve. O não pagamento desses direitos remuneratórios, em valores quantificados pelo Ministério da Defesa, gera uma economia anual aos cofres públicos de mais de R$ 24 bilhões.

O PL 1.645, portanto, busca valorizar a carreira militar e compensar suas peculiaridades, oriundas de imposições constitucionais e naturais da atividade. Embora gere um custo adicional de R$ 4,7 bilhões, o projeto irá, por exemplo, aumentar o tempo de serviço, a alíquota de contribuição e o número de contribuintes —ou seja, estabelecerá uma série de medidas que proporcionarão, segundo o governo federal, uma economia de R$ 5,5 bilhões. Portanto, em vez do dispêndio de R$ 4,7 bilhões, haverá superávit com a reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Parece que o governo encontrou a fórmula adequada para conseguir realizar a mal chamada “reforma da Previdência” dos militares e, ao mesmo tempo, promover a justa compensação àqueles que incondicionalmente estão prontos para cumprir qualquer missão, seja de apoio em calamidades; abastecimento de água; operações de garantia da lei e da ordem; assistência médica; combate ao mosquito da dengue; pacificação de comunidades; combate a incêndio; construção de estradas; operações de paz; controle do tráfego aéreo; operações de busca e salvamento; transporte de órgãos; patrulhamento das fronteiras, das águas e do espaço aéreo; e, principalmente, de manutenção da soberania nacional e defesa da pátria, garantindo paz social a todos os cidadãos.

Fábio Zambitte

Doutor em direito e professor da UERJ

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