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Bruno Shimizu, Erica Meireles e Thiago de Luna Cury

Pacote anticrime é solução fake

Bruno Shimizu Erica Meireles Thiago de Luna Cury

Ano de ​1992, Carandiru, 111 mortos; 2002, Urso Branco, 27 mortos; 2004, Benfica, 31 mortos; 2010, Pedrinhas, 18 mortos; 2016, Alcaçuz, 26 mortos; 2017, Compaj, 56 mortos; 2017, Monte Cristo, 33 mortos; 2019, Compaj, 55 mortos; 2019, Altamira, 57 mortos.

Esses episódios representam o acirramento do massacre a que são submetidos os mais de 700 mil presos brasileiros. Escancaram, de um lado, a falência do sistema prisional e, de outro, o sucesso da política criminal de punitivismo exacerbado, que eleva continuamente o número de presos e em nada contribui para reduzir a criminalidade.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro: ex-juiz é o autor do pacote anticrime, em discussão no Congresso - Adriano Machado - 02.fev.19/Reuters

Segundo o Infopen (sistema de estatísticas das prisões brasileiras), o Brasil é o segundo país em aceleração do encarceramento e o terceiro com mais presos no mundo. Só no estado de São Paulo, 240 mil pessoas estão amontoadas em 173 unidades prisionais (um terço do total de presos brasileiros, apesar de o estado ter um quinto da população total).

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Mas, até hoje, medidas para combater o crime, a violência e o encarceramento foram ineficazes. O pacote anticrime, apresentado em fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, é mais uma delas.

A proposta tem inúmeras inconstitucionalidades. Consiste em um compilado de medidas que visam o endurecimento no cumprimento das penas, que agravarão a violência institucional que já se abate sobre a população mais vulnerável no Brasil: o jovem negro e periférico, hoje maioria do contingente prisional. 

O projeto de Moro é uma solução fake, pois na prática aumentará a violência e fortalecerá as organizações criminosas e a atual política de extermínio —tônica da atuação das agências penais no país. Diante disso, mais de 70 organizações da sociedade civil e movimentos sociais do Brasil lançaram, em março, a campanha “Pacote Anticrime: uma solução fake” na Câmara dos Deputados e, em maio, no Senado, para alertar a sociedade.

De acordo com o Fórum de Segurança Pública, 5.012 pessoas foram mortas por policiais em 2017 (790 a mais do que em 2016). São Paulo é o estado com maior proporção de mortes por policiais sobre o total de crimes violentos: 19,5%. Mais de 318 mil jovens foram assassinados no Brasil entre 2005 e 2015. A cada 100 pessoas assassinadas no país, 71 são negras —a probabilidade de elas serem mortos é 23,5% maior.

O pacote de Moro aumentará a violência letal, pois amplia hipóteses de excludente de ilicitude por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, alargando justificativas que legalizam execuções por agentes de segurança.

O projeto estipula penas desproporcionais para crime de resistência. Esvazia as audiências de custódia e o direito do acusado de ser apresentado a um juiz, tornando a videoconferência como regra, o que dificulta a apuração de tortura e abuso policial.

O projeto aumenta possibilidades de decretação de prisão preventiva em crimes menos graves e sem violência, quando os dados do Infopen mostram que o abuso das prisões preventivas é um dos principais problemas que ensejam a atual situação de superencarceramento.

As propostas de permitir que o juízo fixe arbitrariamente o lapso para progressão de regime, de vedar saídas temporárias e de impor visitas sem contato físico intensificarão o processo de desumanização atinente ao cárcere.

O projeto do ministro carece de legalidade, de embasamento técnico-científico, de análise de impacto social e financeiro, de diálogo com a sociedade civil e com a academia. Moro elaborou um documento unilateralmente. É imprescindível que a sociedade tome conhecimento disso e do único resultado possível do pacote: o aumento da insegurança e da violência.

Por isso, os próximos passos da nossa campanha são audiências e atos públicos e encontros em bairros periféricos das grandes cidades, para dialogarmos com a população e os parlamentares, e, assim, construirmos alternativas e demonstrarmos a inefetividade e a falsidade do projeto de Moro.

Bruno Shimizu

1º vice-presidente do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais)

Erica Meireles

Coordenadora-executiva da ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia)

Thiago de Luna Cury

Defensor público do estado de São Paulo e coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo (Nesc)

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