A nova lei do saneamento permitiria que empresas estatais e o poder público renovassem por 30 anos contratos de prestação de serviços de água e esgoto. Jair Bolsonaro eliminou tal possibilidade, entre outros vetos ao marco regulatório aprovado pelo Congresso.
Como de costume, o presidente provocou tensão política. Corre agora o risco de ver seu veto derrubado, de atrair para si mais má vontade parlamentar e, no limite, de suscitar um processo de judicialização que tende a atrasar a urgente reforma do setor.
Em si mesmo, o artigo vetado era carta branca para governos adeptos do imobilismo. Na prática, poderia evitar a abertura de concorrência para a prestação de serviços de saneamento e, assim, barrar a entrada de empresas privadas.
Entretanto senadores apontam que se tratava de uma condição para que fosse aprovado o novo marco regulatório, um ponto de acordo chancelado por lideranças parlamentares do governo Bolsonaro.
Dezesseis governadores chegaram a solicitar ao presidente que não derrubasse o texto. Entre outros motivos para a defesa da prorrogação dos contratos, governos estaduais e mesmo analistas de negócios argumentam que uma súbita abertura da concorrência poderia desvalorizar as estatais, algumas das quais candidatas à venda.
Na exposição dos motivos do veto, o governo afirmou que as disposições estão “em descompasso com os objetivos do novo marco legal do saneamento básico, que orientam a celebração de contratos de concessão, mediante prévia licitação, estimulando a competitividade da prestação desses serviços com eficiência e eficácia”.
O argumento soa razoável, mas é tarde demais para que tal observação possa ter algum efeito prático.
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento ameaça ir à Justiça pelo direito de renovação dos contratos, caso o Congresso não derrube o veto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) indicou que os parlamentares devem recolocar na lei pelo menos esse artigo, entre outros vetados pelo presidente.
Dado que é ora impossível reescrever o texto da lei, ou Bolsonaro será derrotado ou haverá disputa judicial, empecilho preocupante ao início da reforma do saneamento e outro motivo de desconfiança na capacidade brasileira de estabelecer regras claras e estáveis para a atividade econômica.
Ainda que o veto seja correto no mérito, o Planalto deve buscar o entendimento e respeitar os acordos firmados, sob pena de ameaçar um avanço fundamental para o país.
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