Vetos à lei do saneamento agradam setor privado mas geram risco de judicialização

Ao derrubar renovação de contratos com estatais, Bolsonaro obriga estados e municípios a licitar serviços

Rio de Janeiro

Criticados pelo Congresso, os vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao novo marco do saneamento agradaram ao setor privado por incentivar a realização de licitações em estados e municípios hoje com contratos precários. Por outro lado, diz um especialista, aumentam o risco de judicialização por parte de governantes descontentes com a decisão.

O ponto mais polêmico é o relativo ao artigo 16 da lei aprovada no Senado no fim de junho, que garantia ao poder concedente a opção de estender por mais 30 anos contratos com estatais de saneamento. O artigo foi incluído na lei ainda na Câmara, em acordo com a oposição e governadores contrários à concessão dos serviços à iniciativa privada.

Foi peça central no discurso a favor do novo marco regulatório, reforçando a tese de que o texto não obrigaria ninguém a privatizar os serviços. Com o veto, o governo praticamente obriga estados e municípios com contratos precários a realizarem licitações, mesmo que permitindo a participação de estatais na disputa.

Atualmente, cerca de 70% da população brasileira vive em regiões onde o serviço de água e esgoto é prestado por companhias estaduais. Parte dessas empresas operam com contratos vencidos ou sem metas de universalização, uma das determinações do novo marco. Teriam dois anos para regularizar a situação, prazo derrubado pelo veto presidencial.

"[O veto] abre espaço para termos maior competição no setor", diz a advogada Patrícia Sampaio professora de Direito Administrativo da FGV-Rio e sócia do escritório Rennó, Penteado, Reis e Sampaio Advogados. Ela argumenta que, quanto maior o número de licitações pelo país, maiores as possibilidades de disputa entre estatais e companhias privadas pela prestação dos serviços.

"Há estatais como Sanepar e Sabesp, que podem participar de licitações por novas áreas. Já temos empresas privadas em operação no Brasil [que também poderiam disputar as novas concessões] e potencial para atrair outras empesas estrangeiras" diz ela.

A medida, porém, pode prejudicar as estatais que operam no setor, que correm o risco de perder áreas de concessão, pondera Fernando Marcato, professor da FGV Direito SP e sócio da consultoria GO Associados, autora de um ranking anual da qualidade dos serviços de saneamento no país.

"Para algumas empresas, isso é muito relevante. Salvador, por exemplo, não tem contrato e, caso perca a licitação, a estatal da Bahia perderá seu maior mercado", exemplificou. Segundo ele, a maneira como o acordo foi rompido "aumenta a animosidade contra a lei" e pode levar estados e municípios opositores a questionar os novos termos na Justiça.

"As coisas estão sendo feitas de maneira açodada. Toda a discussão que permitiu a redação do artigo 16 foi simplesmente jogada no ralo pelo presidente da República", questionou o advogado Rubens Naves, que já via no texto aprovado no Congresso mais benefícios ao setor privado do que ao estatal.​

Já associações ligadas ao gerenciamento de resíduos sólidos elogiaram veto ao artigo 20 da lei, que deixava o setor de fora das novas regras. Para eles, a decisão de Bolsonaro cria oportunidades ao permitir a concessão privada os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

"A abertura ao setor privado poderá viabilizar os investimentos tão necessários e imprescindíveis para a universalização desses serviços", disse, em nota, a Abetre (Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos Sólidos e Efluentes).

O presidente da Abren (Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos), Yuri Schmitke, estima que o setor pode receber até R$ 140 bilhões em investimentos na melhoria do tratamento dos resíduos.

Ele ressalta que o Brasil ainda não tem usinas de geração de energia a partir do lixo em operação e engatinha no uso do metano gerado nos aterros sanitários como combustível para veículos e insumo para indústrias. "Nós não industrializamos o lixo e gastamos R$ 1,6 bilhão por ano tratando pessoas que tiveram exposição inadequada ao lixo", afirma.

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