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Luís Fernando Tófoli

O Supremo deveria descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal? SIM

Mudança não aumenta o consumo e amplia acesso a tratamentos de saúde

Luís Fernando Tófoli

Doutor em psiquiatria pela USP e professor da Unicamp, é coordenador do Laboratório de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (Leipsi) e membro do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo (Coned-SP)

Você sabe do que se está falando quando se diz que o Supremo Tribunal Federal poderá decidir em breve sobre a descriminalização das drogas ilícitas? Um dos grandes problemas relacionados a esse tema é que existe uma considerável confusão, pela qual a imprensa é parcialmente responsável, entre a descriminalização e a legalização (também chamada de liberação) das substâncias psicoativas.

Descriminalizar o porte de drogas significa retirar o usuário da alçada da Justiça penal, enquanto se mantém proibidos a produção e o comércio de substâncias ilícitas. Ou seja, na descriminalização o tráfico continua a ser ilegal e punido com prisão.

No Brasil, portar drogas ilícitas para uso pessoal ainda é crime. No entanto, tramita no STF, desde março de 2011, um recurso que pode tornar inconstitucional a punição criminal do usuário. Dos três ministros que já votaram, todos foram favoráveis a formas de descriminalização.

Há vários temores a respeito da descriminalização. Em alguns casos, a confusão entre legalizar e descriminalizar é feita de forma deliberada e intencional, para gerar reações emocionais e obter dividendos políticos, já que o chamado combate às drogas é uma plataforma eleitoral.

Existem, ainda, preocupações sobre possíveis consequências da descriminalização, compartilhadas pelo público leigo, mas também por acadêmicos, profissionais de saúde e operadores do direito. É necessário, portanto, esclarecer o que dizem as evidências para desmistificar esse tema.

Descriminalizar não aumenta o consumo. Alguns opositores da ideia pinçam momentos transitórios de aumento em um ou outro país para afirmar que descriminalizar amplia frequência de uso.
Porém, o conjunto de evidências, olhado de forma mais abrangente e corroborado inclusive pelo Relatório Europeu sobre Drogas de 2011, indica que processos de descriminalização não parecem influenciar o consumo. Assim, se não há variação de uso, descriminalizar não irá gerar mais dinheiro —e nem menos— para o tráfico.

Além disso, descriminalizar não aumenta a violência e tampouco gera mais acidentes de trânsito. As experiências de descriminalização ocorridas já na maioria dos países da América do Sul e em grande parte da Europa Ocidental deixam claro que nos diversos cenários culturais e de renda a influência dessa política em efeitos indesejáveis teve impacto desprezível.

Qual é, portanto, o maior impacto potencial da descriminalização? Diferentemente do que pensa a maioria das pessoas, trata-se de um efeito positivo: ao não ser marginalizado, o usuário de drogas tem o acesso facilitado ao sistema de saúde. Dessa forma, os usuários problemáticos, que compõem a minoria mais vulnerável de quem usa drogas, teriam maiores chances de chegarem a um tratamento.

Aqui, o exemplo de Portugal é cristalino: diante de políticas inclusivas e que veem o usuário problemático de drogas como cidadão, a transmissão do HIV e o número de overdoses mortais causadas por drogas injetáveis despencou dramaticamente nos últimos 20 anos.

É preciso entender, portanto, que a defesa da manutenção da criminalização do usuário de drogas não tem base científica e é social e sanitariamente injusta. É fundamental que a presidência do Supremo Tribunal Federal deixe de se acovardar diante da pauta da descriminalização e permita que a corte possa cumprir seu papel de tribunal constitucional e decidir sobre essa importante e premente questão nacional.

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