O Congresso aprovou na noite de quarta (13) mais um ataque descarado às leis de controle do gasto público, à moralidade da disputa política e a princípios da administração. Comandada por Arthur Lira (PP-AL), a Câmara atropelou regras regimentais e votou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição 15, a PEC "Kamikaze" ou "dos Bilhões".

Na terça (12), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse no Senado que se tratava de uma PEC "virtuosa das bondades". A emenda eleva o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e prevê ajudas para caminhoneiros autônomos, taxistas, consumidores pobres de gás, transporte público e agricultura familiar. O gasto previsto é de ao menos R$ 41,2 bilhões. Os benefícios expiram em dezembro.

Para tais despesas, não se aplicam as leis de controle de gasto público, casuísmo em tese fundamentado em outro cambalacho, um "estado de emergência" devido à crise mundial de energia —a alta da inflação, que causa mais miséria, está aí faz ano e meio.

Tal artimanha terá a virtude de desmoralizar ainda mais as normas de limitação do endividamento federal, descrédito que começou em fins do ano passado, com a alteração do teto de gastos.

Ainda que se recrie um sistema crível de controle de gasto e dívida, a credibilidade política de uma nova norma fiscal será, ao menos de início, mais baixa, dada a facilidade oportunista com que se altera mesmo a Constituição. Assim, haverá mais pressão sobre taxas de juros e de câmbio, outro empecilho à retomada do crescimento.

A desmoralização vai além. Mais e mais se normaliza o vale-tudo no mundo da política, tendência muito agravada pela razia institucional promovida por Jair Bolsonaro, abraçada pelo Congresso. A oposição, sem estratégia ou coragem para lidar com o estelionato eleitoral, embarcou no trem para a terra do descalabro republicano.

Apesar de ter prazo de validade, a PEC cria mais dificuldades para o próximo governo, que dificilmente cancelará os benefícios assim que tomar posse, o que aumentará a lista de gastos extras agendados para 2023.

Mais do que isso, amplia um programa social de má qualidade: o Auxílio Brasil distribui valores iguais para famílias de tamanhos e condições diferentes, sendo, pois, injusto, entre outros problemas.

A única virtude da PEC foi a de evitar a criação de mais e iníquos subsídios para combustíveis. Até o governo percebeu que era do seu interesse eleitoral aprovar uma PEC menos inepta e injusta. O remendo, contudo, não salva o soneto, mais uma grande obra da arquitetura da destruição bolsonarista da República.

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