Como é natural, a transição para um novo governo começa com prioridades concorrentes, em especial na gestão do Orçamento e na área tributária. Diante da fragilidade das contas públicas e do desafio de restaurar a credibilidade da política econômica, o sequenciamento das medidas precisa ser especialmente cuidadoso.
O fundamental deve ser a revisão do projeto de lei orçamentária para 2023, enviado ao Congresso pela administração de Jair Bolsonaro (PL) sem a inclusão de despesas que se tornaram inevitáveis. O relator da peça, senador Marcelo Castro (MDB-PI) estimou em entrevista à Folha que haja ajustes de ao menos R$ 100 bilhões a fazer.
A manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 mensais é um imperativo, mas há outros, como a recomposição de verbas para custeio e investimento, além da concessão de uma modesta correção real para o salário mínimo —todas promessas do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A questão é como viabilizar as mudanças. Um caminho ventilado por membros da equipe de transição petista —retirar rubricas do teto constitucional para gasto da União— é temerário, pois abriria caminho para aumentos permanentes sem fontes de financiamento.
Parece mais razoável permitir desembolsos excepcionais, concentrados no próximo ano, circunscritos às prioridades e em parte financiados pelas emendas de relator. O volume não deve ir além do já calculado, de modo a evitar um déficit fiscal capaz de abalar a confiança na dívida pública.
É preciso separar o tratamento da urgência orçamentária da discussão mais estrutural, que não pode ser feita às pressas, relativa à nova regra que substituirá o teto inscrito na Constituição.
Antes de qualquer decisão com impactos de longo prazo, será necessário ter mais clara a dinâmica de receitas e despesas, o que pressupõe rever programas sociais, avaliar cortes das excessivas desonerações tributárias e considerar mudanças no Imposto de Renda.
A proposta de Lula de isentar da cobrança vencimentos de até R$ 5.000 mensais, aliás, é péssima —por privilegiar estratos com renda muito acima da média nacional, hoje em torno de R$ 2.700.
A partir do início do próximo ano, pode-se dar impulso à reforma tributária mais fundamental para o crescimento econômico —a simplificação geral dos impostos incidentes sobre a produção e o consumo, com a criação de uma cobrança sobre valor agregado.
A meta deve ser um Estado capaz de manter seu endividamento sob controle, que tribute com mais justiça e deixe de lado interesses setoriais para priorizar educação básica, saúde e proteção social.
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