O senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), integrante da equipe de transição de governo, defende que a nova administração revogue a avalanche de atos infralegais dos últimos quatro anos favorecendo armas de fogo. A proposta merece apoio.

Nesse quadriênio, o país presenciou um atentado ao espírito do Estatuto do Desarmamento, lei de 2003. Foram 17 decretos, 19 portarias, 2 resoluções e 3 instruções normativas que afrouxaram as regras de acesso a armas e munição.

Farta literatura técnica demonstra com evidências que a maior circulação de armamento se acompanha de mais acidentes e suicídios. Em paralelo, crescem as oportunidades para homicídios por motivos fúteis, como brigas de bar ou trânsito, e para violência doméstica.

Após o recolhimento de 300 mil peças no primeiro ano da campanha de desarmamento, mortes por tiros caíram 10,5% no estado de São Paulo e 7% no do Rio de Janeiro. Ao todo, de 2004 a 2014, cerca de 650 mil armas foram entregues para destruição.

A mera restrição legal não terá o poder, por si só, de diminuir o acesso de criminosos a artefatos letais. Quadrilhas e facções sempre encontrarão meios ilícitos para obter armamento, seja por contrabando ou roubo.

Não cabe ao poder público, entretanto, facilitar-lhes ferramentas para o cometimento de delitos. E foi precisamente o que ocorreu com a flexibilização das regras, sob Bolsonaro, para a aquisição de revólveres, pistolas e até fuzis.

Com a facilidade concedida ao arrepio do Estatuto, multiplicaram-se sem controle registros de caçadores, atirados e colecionadores (CACs) e os estandes de tiro. Estes eram 151, no começo do governo, e foram a quase 2.000. As armas em circulação saltaram de 350 mil para 1 milhão.

Não tardaram a surgir relatos de desvios desse arsenal para mãos de criminosos e milicianos. O Exército descurou da fiscalização.

Na reintrodução de limites para posse e transporte, haverá algum direito adquirido por respeitar, ainda que não no caso de armas de alto calibre e poder de fogo. Civis não precisam de fuzis automáticos nem de 180 mil projéteis por ano para exercer seu direito de defesa, e mesmo assim só em situações muito particulares.

Urge discutir, assim, os detalhes sobre como implementar a proposta de Dino, não o mérito —inegável. É hora de desarmar o Brasil, em todos os sentidos.