Com argumentos mais que duvidosos, o governo do Rio de Janeiro apelou ao Supremo Tribunal Federal para que sejam suspensos os pagamentos da dívida do estado com a União até que a administração federal renegocie seus termos.
O governador fluminense, Cláudio Castro (PL), quer dar "fim aos desmandos e à conduta abusiva da União Federal". A dívida seria "impagável" por causa de "taxas leoninas", entre outras cobranças indevidas, como se lê no texto da ação.
Castro alardeia que pode deixar de pagar salários e fornecedores em 2026 caso seu pleito não seja atendido. Recorde-se que, entre 2015 e 2017, o governo do Rio deu calotes do tipo por meses.
O mandatário, na prática, chantageia o governo e o Supremo com a ameaça de nova baderna, que poderia respingar na imagem de autoridades federais.
Das situações teratológicas de irresponsabilidade fiscal nos estados, a do Rio é das mais aberrantes, ao lado das de Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Entre 2011 e 2017, a despesa fluminense com pessoal teve elevação real de cerca de 100%, ante média nacional de 31,6%, segundo boletim estatístico elaborado pelo Ministério da Fazenda. Ao final desse período, a rubrica chegava a 72,5% da receita corrente líquida.
Houve aumento de gastos permanentes nos anos de alta excepcional de arrecadação de impostos e direitos relativos ao petróleo. Com a recessão e a queda do preço da commodity, houve crise tão aguda como previsível.
O peso do funcionalismo chegou a baixar após o pico, mas voltou ao perigoso patamar de 60% da receita no ano passado. A fim de cobrir o déficit previdenciário, o Rio gastava 22% de sua receita em 2022, mais do que qualquer outro estado.
No final dos anos 1990, a União assumira as dívidas impagáveis dos estados, numa renegociação vantajosa para estes, em troca de pagamentos parcelados por décadas.
Com o início da recessão de 2014-16, o conluio de governo federal, Congresso e governadores resultou em novos perdões de dívida, que ocorreriam até 2017. Mesmo assim, o Rio continuou quebrado. Aderiu naquele ano ao Regime de Recuperação Fiscal, que outra vez refinanciou o estado em troca de um plano de acerto das contas públicas. Sem resultado, é evidente.
O serviço da dívida equivalia a meros 3% da receita fluminense no ano passado, um dos menores níveis do país; de 2020 a 2022, ficou entre 1% e 1,6%.
Não está aí a causa do desastre financeiro recorrente do estado. Sem reforma profunda, renegada faz mais de 25 anos, não haverá solução. O perdão contumaz dos irresponsáveis, porém, alimenta a ideia de que o crime fiscal compensa.
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