O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (Condeusp), vinculado à Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP), completa seu primeiro ano neste mês de novembro. Criado a partir do decreto municipal nº 58.426/2018, em atendimento à lei federal 13.460/2017, o Condeusp já é referência nacional diante do seu pioneirismo ao se aprofundar sobre temas de grande relevância para a sociedade.
De fato, vale destacar a importância da existência de tais conselhos, nos quais se busca enaltecer a participação cidadã, em prol da proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, aproximando a sociedade de seus governantes, medidas que reforçam o princípio democrático.
O conselho da capital se reúne mensalmente, tem formato paritário (Sociedade e Administração) e conta com sete áreas de representação: Zeladoria e Urbanismo, Transporte e Mobilidade, Assistência Social, Saúde, Empreendedorismo e Licenciamento, Educação, Segurança e Defesa Civil.
As áreas foram definidas de acordo com os serviços públicos mais utilizados e demandados, com base nos dados obtidos junto à Ouvidoria Geral do Município, também vinculada à CGM/SP, justamente para que as principais aflições do cidadão paulistano relacionadas ao serviço público fossem ouvidas, analisadas, buscando-se seu atendimento e a resolução da questão apontada.
O conselho, de caráter consultivo, é composto por diversas secretarias municipais, a fim de que haja uma visão mais abrangente dos assuntos relacionados aos serviços públicos na cidade (prestação do serviço, participação em sua avaliação e acompanhamento e proposição de melhorias e diretrizes para o adequado atendimento ao usuário).
O processo para escolha dos representantes do Condeusp é realizado mediante processo aberto ao público e o mandato dos conselheiros é de dois anos. Após a cerimônia de posse, que se deu em 17 de novembro de 2021, os conselheiros passaram por um ciclo de capacitações com o intuito de garantir a qualidade do exercício de sua participação. Entre os temas, os conselheiros conheceram detalhes do tratamento dado às solicitações realizadas para a Prefeitura de São Paulo (SP156 e Ouvidoria), das informações disponíveis nos portais institucionais dos órgãos e entidades (Transparência Ativa), da solicitação de informações via Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão —e-SIC (Transparência Passiva), do funcionamento das ouvidorias, entre outros.
Dessa forma, unindo a sociedade civil e a administração pública, a Prefeitura de São Paulo faz valer o que está previsto no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, implementado na cidade em 2018, reconhecendo no cidadão a sua condição de participante da gestão municipal e garantindo uma ferramenta de diálogo para a construção de políticas públicas.
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