Em 2014, durante a campanha presidencial, eu era vice-procurador-geral eleitoral e acompanhei de perto as diatribes da chapa de Aécio Neves para desconstruir a vitória da adversária, por não aceitá-la. Propôs, no desespero, uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) contra a chapa Dilma-Temer, acusando-a de ter feito uso dos Correios para distribuir sua propaganda eleitoral, incorrendo em abuso de poder econômico e de poder político.
A base da acusação foi uma reunião ocorrida no Sindicato dos Trabalhadores dos Correios em Belo Horizonte, que foi filmada e depois circulou nas redes sociais, em que um deputado estadual do PT de Minas Gerais convocava os empregados postais a ajudar na campanha da chapa Dilma-Temer.
O assunto foi tratado, sem sucesso, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como reclamação de propaganda ilícita e, depois, novamente submetido, já em âmbito de Aije, para cassar a chapa e tornar os candidatos inelegíveis.
Era evidente que a acusação era frágil e não prosperaria. Por isso, rechearam a ação já em andamento com várias denúncias sobre supostos desvios que já estavam em apuração no contexto da Operação Lava Jato. Queriam que o TSE apreciasse delações de investigados em Curitiba para reforçar a pecha do abuso de poder econômico. Uma manobra escabrosa, também não vitoriosa.
Nosso parecer à época, como representante do Ministério Público Eleitoral, foi pela improcedência da acusação sobre o uso dos Correios e sobre a inadmissibilidade de incluir naquela Aije proposta fatos completamente novos e muito diversos dos aventados na ação inicial. Ao final, foi essa a tese acolhida, por seis a um, pelo TSE, mantendo a chapa vencedora Dilma-Temer e elegíveis seus candidatos.
Agora, Bolsonaro e sua defesa querem usar a rejeição da Aije contra a chapa Dilma-Temer como precedente para enterrar a ação que ora tramita no mesmo TSE contra si e contra Walter Braga Neto por terem tramado contra o processo eleitoral, visando deslegitimar o seu resultado. Ocorre, porém, que as situações são muito distintas e o precedente não deve beneficiá-lo.
No caso de Bolsonaro, temos um contexto bem diferente. Ele é acusado de ter convidado o corpo diplomático estrangeiro acreditado em Brasília para uma reunião em que fez entender que seria vítima de um golpe da Justiça Eleitoral, com suposta utilização de urnas fraudadas para o escrutínio dos votos na eleição presidencial.
Essa teoria conspiratória se encaixa muito bem nos atos que se seguiram à proclamação do resultado, com derrota do então presidente: atos de vandalismo extremo em Brasília, promovido por apoiadores de Bolsonaro. Tentaram, com o tumulto, inviabilizar a posse e o exercício do cargo pelo candidato vitorioso. Há, portanto, sim, claro vínculo entre o episódio do convite ao corpo diplomático e os atos de depredação que se seguiram.
Importante é a sociedade não se iludir. Se estamos hoje festejando a retomada da democracia, devemos isso, em boa parte, a uma Justiça Eleitoral que não se omitiu e que continua não se omitindo na responsabilização daqueles que queriam inviabilizar a escolha do voto popular.
É disso que se trata na Aije contra Bolsonaro.
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