Com o avanço das pesquisas sobre o uso medicinal de compostos derivados da maconha, diversos países estão liberando tratamento de doenças com esses remédios.
No Brasil, o projeto de lei 399 de 2015 viabiliza a comercialização de fármacos com Cannabis na formulação, enquanto o PL 89 de 2023 institui uma política nacional de fornecimento desses medicamentos.
Enquanto os projetos não são votados, estados e municípios avançam na legislação. Segundo levantamento desta Folha, até julho do ano passado 24 unidades da Federação ou já haviam aprovado leis que garantiam acesso a produtos à base de maconha pelo SUS ou estavam discutindo essa proposta.
São Paulo está entre elas. Em janeiro de 2023, sancionou-se diploma que permite distribuição de Cannabis medicinal pelo sistema de saúde. A regulamentação, concluída em dezembro, prevê o uso do canabidiol (CBD) em só três casos: esclerose tuberosa e síndromes de Dravet e Lennox-Gastout.
Trata-se de uma doença genética que causa tumores e dois tipos raros de epilepsia. Sem possibilidade de tratamento de outras enfermidades, o avanço é tímido.
Segundo nota da Fundação Oswaldo Cruz de 2023, as pesquisas com maior nível de evidências são conclusivas em relação à segurança e à eficácia dos canabinoides para outros tipos de epilepsia, dor crônica, espasmos da esclerose múltipla, náusea e perda de apetite pela quimioterapia, doença de Parkinson e distúrbios do sono.
O sistema de saúde do Reino Unido, um dos melhores do mundo, também indica canabidiol para epilepsia, dor crônica, espasmos e náuseas. Ademais, relatório da OMS de 2018 afirma que o CBD é seguro e não está associado a potencial viciante nem a efeitos negativos para a saúde pública.
Já há cidades brasileiras com indicações mais amplas. Em Volta Redonda (RJ), remédios são distribuídos para dor, autismo, epilepsia, doenças de Parkinson e Alzheimer.
É importante que estados e municípios garantam acesso a produtos com CBD ou THC para os tratamentos que já possuem robusta evidência científica —e eles não são tão restritos como os que constam da legislação paulista.
Mas essa fragmentação também torna o sistema caótico. Por isso, o Congresso Nacional deveria uniformizar o uso do canabidiol pelo SUS em nível nacional.
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