As empresas de redes sociais são parte da sociedade e, por isso, responsáveis pelos danos que seus produtos e serviços causam a crianças e adolescentes. Recentemente, as big techs uniram parlamentares democratas e republicanos dos EUA em torno de uma única bandeira: dar um basta às práticas abusivas contra crianças e adolescentes em ambientes digitais, que acontecem por suas ações diretas ou indiretas e em razão do seu modelo de negócios inegavelmente exploratório.
A sessão no Senado norte-americano, da qual participaram dirigentes das principais plataformas do mundo —Meta (Instagram, Facebook e WhatsApp), TikTok, "X" (ex-Twitter), SnapChat e Discord—, colocou em jogo a discussão sobre a ausência de mecanismos legislativos efetivos para responsabilização das redes sociais por danos causados aos seus usuários, criando um sistema de negligência na conduta dessas empresas no que tange a práticas de proteção a crianças e adolescentes.
A participação de famílias que foram vitimadas pelo impacto da divulgação não autorizada de suas imagens íntimas em redes sociais elevou a temperatura e foi fundamental para sensibilizar os senadores e a mídia. Aos CEOs, couberam respostas furtivas e vergonhosos pedidos de desculpas diante de mães e pais que expunham fotos de seus filhos e filhas.
Temas como a falta de resposta efetiva a denúncias realizadas nas redes, número de moderadores de conteúdo, transparência nos investimentos em práticas de segurança, necessidade de escuta prévia de famílias quanto a mudanças de design implementadas pelas plataformas e a garantia da privacidade e proteção de dados dos mais jovens foram reiteradamente abordados.
Assuntos de especial preocupação para o Sul Global, já que as políticas dessas mesmas empresas têm seus investimentos concentrados em mercados como Europa e Estados Unidos. Se há problemas nos EUA, eles são agravados no Brasil pela pouca consideração e investimentos.
A saída proposta no "Kids Online Safety Act" (apoiada por parte dos legisladores americanos e por organizações da sociedade civil) guarda algumas semelhanças com propostas legislativas em debate no Brasil, a exemplo do PL 2630/20, em pauta no Congresso Nacional, que busca impor deveres às grandes plataformas em termos de transparência, prevenção de abusos, garantia de liberdades e suporte ao consumidor.
O projeto de lei prevê a proteção integral e prioritária dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o acesso a dados por pesquisadores, a garantia de responsabilização por riscos sistêmicos aos seus direitos e o melhor interesse da criança como parâmetro dos serviços das plataformas. Em concordância com a regulação europeia, também proíbe práticas de direcionamento de publicidade personalizado a partir do tratamento de dados de crianças e adolescentes.
Em vez de desculpas, precisamos de modelos de negócio que tenham atenção e objetivo de engajamento não só nas telas, mas sobretudo na defesa dos direitos humanos, da democracia e de uma sociedade justa.
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