A regra fiscal que substituiu o teto para os gastos do governo federal foi relativamente bem recebida, porque ao menos estabeleceu alguma previsibilidade para as contas públicas e afastou o risco de descontrole imediato.
Entretanto todos sabem que o arranjo em vigor é insuficiente para que o déficit orçamentário deixe de ser um obstáculo ao desenvolvimento. Assim o demonstram as projeções de analistas de mercado para a evolução da dívida pública, notadas pelo Banco Central em seu recente Relatório de Inflação.
No documento se observa que as estimativas mais consensuais são de aumento do peso da dívida pública ao longo de toda esta década. Em 2030, esse passivo chegaria a 86,1% do Produto Interno Bruto, ante 75% hoje. São cifras exorbitantes para um país emergente.
Pode-se argumentar que previsões econômicas são imprecisas por natureza. Porém são as expectativas de consumidores e empresários que movem as decisões de compras e investimentos.
Não por acaso, o cálculo de que o endividamento público seguirá em alta se faz acompanhar de uma espécie de piso para os juros —não se espera uma Selic abaixo de 8,5% anuais até o final de 2028.
Do mesmo modo, projeta-se um crescimento econômico não mais do que medíocre no mesmo período, de apenas 2% ao ano.
De novo, tais previsões obviamente não configuram uma sentença definitiva. Parece claro, entretanto, que em algum momento o governo terá de fazer algo para mudar a percepção geral.
Buscam-se por ora medidas para aumentar a receita, mas com apenas isso será impossível atingir a meta de zerar o saldo das contas neste ano e obter sobras de 0,5% e 1% do PIB em 2025 e 2026.
Projeções do Tesouro Nacional indicam insuficiência de recursos até o final da atual administração e expansão continuada da dívida no quadriênio 2023-2026 mesmo no melhor cenário —trajetória que mantém a incerteza em relação à solvência do Estado e contribui para elevar os juros.
Não haverá saída sem um programa amplo de controle de despesas. O problema essencial do marco fiscal é que sua determinação de limitar o crescimento da despesa a 70% da alta da receita não é compatível com os indexadores da maior parte dos gastos obrigatórios.
Despesas com Previdência e outros benefícios sobem com reajustes do salário mínimo acima da inflação. Aportes em saúde e educação são percentuais da receita, em desalinho à dinâmica que se busca com o ajuste orçamentário.
Rever tais regras será inescapável num futuro próximo, tendo em vista o esgotamento do espaço para ainda mais impostos.
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