Os ex-governadores de São Paulo José Serra e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB, viraram réus na Justiça numa ação civil pública em que são acusados de autorizar negociações de dívidas tributárias que resultariam em prejuízo ao estado.
Em troca, o governo recebeu antecipadamente dinheiro de endividados com os cofres públicos que seria pago ao longo de vários anos.
A operação é considerada uma espécie de “pedalada fiscal” pelos sindicatos paulista dos fiscais de renda e dos procuradores do estado, que levaram o caso à Justiça.
As intimações para Alckmin, pré-candidato tucano à Presidência, e Serra apresentarem suas defesas foram expedidas no último dia 13 de março.
Além dos ex-governadores, respondem ao processo o secretário da Fazenda, Helcio Tokeshi, ex-secretários, as empresas públicas CPSEC (Companhia Paulista de Securitização) e CPP (Companhia Paulista de Parcerias) e seus respectivos presidentes.
O processo corre na 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo desde janeiro. Como a Folha apontou em novembro, os fiscais de renda já vêm questionando as manobras.
Entre outras medidas, a ação pede que os réus sejam condenados por improbidade administrativa e que os cofres públicos sejam reparados.
O texto relata supostas irregularidades na cessão onerosa do que o governo chama de “direitos creditórios” à CPSEC e no posterior repasse a desses direitos a investidores.
O processo diz que os problemas começaram em 2007, quando o governo do estado, ainda sob a gestão Serra, iniciou um programa de parcelamento de dívidas tributárias, como o ICMS, oferecendo vantagens aos devedores. Entre elas, descontos nos juros e nas multas por atrasos.
Já no governo Alckmin, para receber antecipadamente o dinheiro dessas dívidas, o governo negociou “direitos creditórios” com a CPSEC.
Nessa tratativa, o governo cedia esses créditos com um deságio —redução de preço— de até 50% à CPSEC, que transforma o passivo em debêntures (títulos da dívida).
Os títulos eram obtidos por financiadores, que se beneficiam com os seus rendimentos quando a dívida é quitada —segundo a acusação, o governo se torna garantidor dessa dívida, caso haja inadimplência. O governo nega que haja essa garantia.
Conforme a ação dos sindicatos, os “créditos bons”, cujos contribuintes têm antecedentes de bons pagadores, são repassados ao mercado. Já os “papéis podres”, com alto índice de inadimplência, voltam para o estado.
"Ou seja, pelo crédito tributário bom, aquele que ingressaria normalmente no Caixa do Tesouro, o Estado antecipa seu recebimento com significativo deságio, e ainda se compromete a garantir, até porque é acionista majoritário da CPSEC, o resgate do título no seu vencimento e pagamento dos juros aos investidores, que, em realidade, não assumem risco nenhum adquirindo esses papéis”, diz o texto da acusação.
“Já pelo crédito ruim, o estado acaba não recebendo absolutamente nada, uma vez que eles não são negociados com investidores.” A ação diz que a antecipação de receitas pode ser considerada uma operação de crédito, que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também afirma que o estado usa sua estrutura para cobrar essas dívidas, já que a CPSEC é uma empresa pública.
Mauro Ricardo, que foi secretário do governo Serra, afirma que não houve qualquer irregularidade nas operações, nem que o estado oferece garantia pelos débitos.
“O que a legislação veda é que os estados assumam responsabilidade pelo pagamento, o que não ocorre, e a antecipação de receitas tributárias cujos fatos geradores ainda não ocorreram”, informou.
As emissões de debêntures aconteceram a partir de 2012, nos valores de R$ 600 milhões, R$ 800 milhões e R$ 740 milhões.
OUTRO LADO
Procurado, José Serra informou, por meio de nota assinada pelo ex-secretário Mauro Ricardo, que não houve antecipação de receita tributária. Também diz que o estado não assume nenhuma responsabilidade pelo pagamento das dívidas e que o risco é transferido ao investidor que adquire os títulos.
“As operações de securitização de direitos creditórios no mercado financeiro dizem respeito a fatos geradores passados e tributos já constituídos por regular lançamento”, diz a nota. Segundo ele, os próprios autores da ação não questionaram a constitucionalidade de lei que autorizou a cessão dos créditos tributários, feitas por Serra e aprovada pela Assembleia Legislativa.
Já a assessoria de Alckmin diz que “é requerido junto a outros dirigentes públicos em relação a uma política pública voltada à melhoria da gestão da dívida ativa do Estado”.
“Os atos preparatórios dessa política pública foram baseados em consultas formais à Procuradoria Geral do Estado que, diferentemente dos autores da ação, não respondem por categorias, sindicatos ou interesses particulares, mas pelos interesses da Fazenda Pública do Estado.”
A Secretaria da Fazenda, que também responde pelos secretários e pela CPSEC, afirma que a ação parte de premissas falsas e equivocadas. “Ao contrário do que aponta a ação dos sindicalistas, as emissões da CPSEC foram realizadas com base no registro concedido pela Comissão de Valores Mobiliários e autorizadas pela Assembleia Legislativa.”
“As operações não correspondem a financiamento bancário”, diz nota do órgão. As cessões, afirma, estão em conformidade com parecer da Procuradoria-Geral do Estado e consultoria jurídica.
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