Em um de seus primeiros atos de governo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou a MP (Medida Provisória) 870, que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios e distribuiu algumas funções de uma pasta para outra. A medida, no entanto, tem validade limitada e precisa ser referendada pelo Congresso até 3 de junho para continuar em vigor.
Nesta quarta-feira (22), o texto-base da MP foi aprovado pela Câmara, mas com alterações importantes em relação à reforma administrativa promovida em 1º de janeiro. A principal delas foi o destaque que retirou o Coaf do Ministério da Justiça e o repassou ao Ministério da Economia.
Apesar da aprovação do texto-base, a votação de destaques na Câmara só foi concluída no dia seguinte devido ao acirramento das tensões entre o centrão e o PSL sobre um trecho que limita a atuação de auditores da Receita Federal.
Dias depois, com direito a um apelo de Bolsonaro por carta e novo recuo de Moro, o Senado ratificou sem alterações o texto aprovado pela Câmara. Com isso, a MP fica livre para ir à avaliação presidencial.
Se a MP perdesse a validade, Bolsonaro teria de recriar todos os ministérios extintos após a gestão do presidente Michel Temer (MDB).
Desde que foi editada, a MP 870 expôs a fragilidade da articulação política do governo e virou objeto de pressão contra Bolsonaro, encabeçada pelo grupo informal de partidos conhecido como centrão e que reúne legendas como PP, DEM, PR, PRB, MDB e Solidariedade.
A saída do Coaf da alçada da Justiça é uma derrota para o ministro Sergio Moro. O órgão faz relatórios sobre movimentações financeiras suspeitas e é considerado pelo ex-juiz como estratégico no combate à corrupção.
Abaixo, perguntas e respostas para entender a MP e seus desdobramentos.
O que é a MP 870? Assinada pelo presidente no primeiro dia de governo, a medida provisória da reestruturação do governo enxugou de 29 para 22 o número de pastas —na campanha eleitoral, Bolsonaro chegou a prometer uma Esplanada com apenas 15 ministérios.
A MP, por exemplo, extinguiu o Ministério do Trabalho, ao distribuir as suas atribuições a três pastas (Economia, Justiça e Cidadania). O texto também transferiu a Cultura para o Ministério da Cidadania.
Outro ponto de destaque foi a transferência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do antigo Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça —uma reivindicação do ministro Sergio Moro. Já a Funai (Fundação Nacional do Índio) saiu da Justiça e foi para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, sob o comando de Damares Alves.
Para virar uma regra fixa, a MP precisou ser referendada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de seu prazo de expiração, que era 3 de junho.
Quais ministérios não mudaram? Ao todo, 17 ministérios permaneceram inalterados: Casa Civil, Defesa, Relações Exteriores, Infraestrutura, Agricultura, Educação, Saúde, Minas e Energia, Ciência Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente, Turismo, Controladoria-Geral da União, Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria de Governo, Gabinete de Segurança institucional, Advocacia-Geral da União e Banco Central.
O que aconteceu com a MP 870 depois de assinada? Com as atenções voltadas à reforma da Previdência, a MP 870 foi relegada a segundo plano no Congresso.
Somente no último dia 10 de abril, menos de dois meses antes do prazo de expiração, foi instalada uma comissão mista (com deputados e senadores) encarregada de analisar pontos da proposta e colocar as suas medidas em discussão.
O que disse o relatório aprovado pela comissão? A comissão impôs algumas derrotas ao governo. A principal delas foi a decisão de retirar o Coaf da pasta da Justiça, transferindo-a para o Ministério da Economia.
Apesar do discurso do governo de que a permanência do órgão na Justiça era fundamental para o combate à corrupção, venceu a pressão de integrantes do centrão e da oposição, em uma importante derrota que expõe a fragilidade da base aliada do governo federal no Congresso.
Votaram pela mudança representantes de PP, PR, PSD, DEM, MDB, PSDB, PT, PDT e PSB.
Outra derrota na comissão foi entregar de volta ao Ministério da Justiça tanto a Funai (que, segundo texto original da MP, está com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) como o processo de demarcação de terras indígenas, que havia sido transferido para o Incra, no Ministério da Agricultura.
Ainda na comissão, foi mantido o jabuti (artigo que nada tem a ver com a matéria) que altera uma lei de 2002 e veda a investigação de crimes não fiscais por auditores fiscais.
O que fez o governo? Para tentar aprovar a MP na comissão especial do Congresso, o governo Bolsonaro cedeu e chegou a concordar com a criação das pastas de Cidades e Integração Nacional, a partir o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional.
O principal atrativo das novas pastas, para os políticos, são os cargos em Brasília e nos estados, loteados entre os apadrinhados, e a condução da execução das emendas parlamentares, que é o dinheiro do Orçamento direcionado para obras e investimentos nos redutos eleitorais dos congressistas.
O que justifica esse impasse? Como pano de fundo para a pouca disposição do Congresso na tramitação da MP está a insatisfação dos parlamentares com o Palácio do Planalto. Eles alegam falta de diálogo com o presidente e ministros e reclamaram da atuação de líderes do governo no Legislativo.
Também há disputa de poder dentro do próprio partido do presidente, o PSL. O deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), que é próximo de Bolsonaro, tem relação péssima com o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e disputa poder com a líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).
Na última terça-feira (21), porém, partidos do chamado centrão sinalizaram pela votação e aprovação da MP.
O que é o centrão? O centrão é um grupo informal formado de partidos que, apesar do discurso geral de apoio ao governo Bolsonaro, não têm se alinhado automaticamente ao presidente.
São associados por bolsonaristas como a "velha política". Inclui parlamentares de DEM, PP, PSD, PR, PTB, PRB, Pros, Podemos, Solidariedade, entre outras siglas menores —na Câmara, somam cerca de 200 dos 513 deputados federais.
Qual foi a resposta dos parlamentares? Às vésperas de manifestações de rua que têm o Congresso como um dos focos de ataque, líderes do chamado centrão fecharam na terça-feira (21) um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para votar ainda na mesma semana a medida provisória que reorganiza a estrutura do governo.
A articulação conduzida por Maia foi uma resposta a apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que acusavam deputados e senadores de atuarem contra os interesses do país.
No acordo, o centrão decidiu apresentar um texto para derrubar a recriação do Ministério das Cidades, como resposta a críticos que afirmam que deputados e senadores querem voltar com as práticas da "velha política".
No entanto, o ministro da Justiça amargou mais uma derrota com a aprovação pela Câmara do destaque que transferiu o Coaf do Ministério da Justiça para o da Economia.
O que é o Coaf? Criado em 1998, o Coaf é um órgão de inteligência financeira que investiga operações suspeitas.
O Coaf recebe informações de setores que são obrigados por lei a informar transações suspeitas de lavagem de dinheiro, como bancos e corretoras. O conselho analisa amostras desses informes e, se detectar suspeita de crime, encaminha o caso para o Ministério Público.
Durante a crise do Mensalão, ofícios do Coaf entregues à CPI dos Correios indicaram, por exemplo, grande volume de saques em espécie por parte da SMPB, empresa de Marcos Valério, o operador que abasteceu o esquema de pagamentos a políticos da base do governo petista.
Mais recentemente, o Coaf identificou movimentações atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). De acordo com o órgão, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão de janeiro de 2016 ao mesmo mês de 2017 —entraram em sua conta R$ 605 mil e saíram cerca de R$ 600 mil. A quantia foi considerada incompatível com o patrimônio do ex-assessor de Flávio Bolsonaro.
Como o governo reagiu sobre a mudança em relação ao Coaf? O presidente Jair Bolsonaro minimizou a saída do Coaf do Ministério da Justiça e afirmou que o órgão "continua no governo". Já Moro disse "lamentar" o resultado da votação, mas que "faz parte do debate democrático".
Como foi a votação no Congresso? A Câmara aprovou o texto da MP no dia 22 de maio, já com o Coaf fora do Ministério da Justiça. A votação, no entanto, só foi finalizada no dia seguinte, devido ao acirramento das tensões entre o centrão e o PSL sobre um trecho que limita a atuação de auditores da Receita Federal.
Dias depois, com direito a um apelo de Bolsonaro por carta e novo recuo de Moro, o Senado ratificou sem alterações o texto aprovado pela Câmara. Com isso, a MP ficou livre para ir à avaliação presidencial.
E o que aconteceria se a MP não fosse aprovada pelo Congresso? Se a medida provisória que reestrutura a Esplanada não fosse aprovada até o dia 3 de junho, ela perderia validade.
Com isso, voltaria a valer a composição de ministérios do governo de Michel Temer (MDB) —incluindo a restauração do Ministério do Trabalho e o da Cultura. A criação e extinção de ministérios precisam ser autorizadas por lei, o que ocorre com a aprovação de uma MP.
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