De forma inédita, o Ministério Público de Contas de São Paulo pediu a reprovação dos gastos do governo do estado. O parecer é relativo ao ano de 2018, cuja gestão foi dividida entre Geraldo Alckmin (PSDB), de janeiro a março, e Márcio França (PSB), de abril a dezembro.
O documento, que agora será analisado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), foi assinado nesta terça-feira (20) e obtido pela Folha. Nele, são apontadas irregularidades como benefícios fiscais concedidos por meio de decreto do governador, sem passar pelo Legislativo, e gastos insuficientes na educação.
O parecer deve ser levado em conta no julgamento das contas de Alckmin e França pelo plenário do TCE, em junho. Em seguida, a decisão do tribunal será votada pela Assembleia Legislativa, onde o governo costuma formar maioria.
Se as contas forem reprovadas, os ex-governadores podem ser alvo de multa e de ação por improbidade administrativa. Atualmente, Alckmin já tem bens bloqueados em uma ação de improbidade relativa à delação da Odebrecht.
O Ministério Público de Contas existe desde 2012 em São Paulo e tem opinado desde então pela aprovação com recomendações ou ressalvas das contas dos governadores. Alckmin nunca teve uma conta reprovada enquanto governou o estado.
No ano passado, tanto o tucano como o pessebista concorreram nas eleições —à Presidência da República e ao governo de São Paulo, respectivamente— e foram derrotados. França chegou ao segundo turno sob promessas de flexibilizar os gastos do estado e conceder benefícios ao funcionalismo.
Um dos alertas feitos no documento trata da publicidade do governo em relação à segurança, uma das bandeiras de campanha de Alckmin à Presidência. O Ministério Público de Contas não questiona os gastos com o marketing, mas afirma que o governo não consegue confirmar as informações veiculadas na publicidade.
“Claramente não há como admitir que a administração efetue uma publicidade com dados inventados”, diz o procurador Rafael Neubern Demarchi Costa no parecer.
Já França deu aval político para a Assembleia Legislativa aprovar um aumento do teto salarial estadual de funcionários públicos, de R$ 22 mil para R$ 30 mil, o que beneficiaria os agentes fiscais de rendas, elite dos servidores.
A medida foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. No parecer de Demarchi Costa, ele diz que não há dados sobre o impacto financeiro que essa medida poderia causar e afirma que a advocacia do estado deve “acompanhar cuidadosamente” a possibilidade de a decisão ser revertida.
Para o procurador, os problemas mais graves e que levaram ao pedido de rejeição das contas é que Alckmin e França não sanaram, em 2018, diversas irregularidades apontadas pelo TCE em anos anteriores, e ainda agravaram outras.
O relatório aponta que o governador assinou —não é especificado se Alckmin ou França— 16 decretos de redução de ICMS sem passar por aprovação da Assembleia Legislativa, o que Demarchi Costa afirma ser irregular.
O procurador mostra que o próprio Estado de São Paulo tem questionado juridicamente benefícios fiscais concedidos por outras unidades federativas “apenas com base em decreto do Executivo, sem lei específica”.
O parecer ainda questiona o que considera “indevida alegação de sigilo” sobre os dados relativos a esses benefícios fiscais. O Ministério Público de Contas pede que seja aberto um processo para apurar responsabilidades e, sendo o caso, aplicar multas especificamente pelo estado ter sonegado essas informações e documentos.
A recomendação de reprovação se deve ainda à maquiagem em gastos da educação para cumprir percentuais mínimos de investimentos na área. Apesar de alertado sobre a irregularidade da prática, o governo paulista contabilizou despesas com pagamento de aposentados como gastos relativos à educação.
A Constituição estadual determina a aplicação de ao menos 30% da arrecadação com impostos no ensino público. Segundo o governo, o percentual atingiu 31,25% em 2018. No entanto, se descontado o gasto com aposentados da área da educação, o total despendido cai para 25%.
Desde 2016, o TCE vem alertando o governo de que, a partir de janeiro de 2018, não iria mais aceitar que gastos com aposentadorias fossem colocados no bojo do ensino. Por isso, o relatório considera haver "motivo determinante" para emitir parecer desfavorável.
O mesmo acontece com o Fundeb, recurso destinado à remuneração de professores na ativa e a outros gastos de educação, mas que o governo confirmou ter sido usado para pagamento de inativos.
Outro Lado
O ex-governador Geraldo Alckmin, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou confiar que o TCE irá aprovar as contas do governo. Ele ressaltou que o parecer do Ministério Público de Contas é uma etapa preliminar e que o governo paulista irá providenciar as explicações para as irregularidades apontadas.
O ex-governador Márcio França, por meio de nota, afirma que o aumento do teto dos servidores é iniciativa de exclusiva competência da Assembleia Legislativa e que não passa pelo Executivo. A medida "foi aprovada contra recomendação contrária do governo e nunca foi colocada em prática, ou seja, não se pagou um único centavo de aumento do teto".
Sobre os recursos da educação, a nota afirma que "a Assembleia Legislativa aprovou legislação autorizando contabilizar o pagamento de professores e servidores aposentados como recurso aplicado no setor, como já vinha sendo feito há cerca de 20 anos".
França lembra ainda a Constituição do Estado de São Paulo é a única determinar o percentual de 30%, enquanto no restante do país é de 25%.
Entenda a avaliação das contas do estado
Etapas de análise
1 - Ministério Público de Contas dá parecer pela aprovação, aprovação com recomendações ou ressalvas, ou pela rejeição
2 - O plenário do Tribunal de Contas do Estado, composto por sete conselheiros, julga as contas em junho e emite parecer favorável ou contrário
3 - Assembleia Legislativa tem a palavra final para aprovar ou rejeitar as contas
4 - Caso as contas sejam rejeitadas pelo TCE ou pela Assembleia, pode haver um processo de improbidade administrativa
O que há de errado, segundo o relatório
Renúncia de receitas: Falta transparência sobre os benefícios fiscais, e reduções de ICMS foram feitas só com base em decreto
Gastos com educação: Para cumprir o gasto mínimo obrigatório, governo incluiu pagamento de aposentados na conta, o que é irregular
Publicidade: Propaganda sobre taxas de criminalidade tinha "dados inventados"
Alertas anteriores: Não cumprimento de recomendações passadas sobre gasto com pessoal, Previdência e precatórios
Aumento do teto: Estado deve se manifestar em caso de propostas que elevem gastos, como a que aumentou o teto do funcionalismo
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