O grupo de trabalho na Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime de Sergio Moro (Justiça) rejeitou nesta terça-feira (6) a inclusão no texto final do chamado “plea bargain” que era planejado pelo ministro —tipo de solução negociada entre o Ministério Público, o acusado de um crime e o juiz.
A decisão contrariou o voto do relator do projeto, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), e representa mais uma desidratação na Câmara da proposta que é uma das principais bandeiras de Moro.
Em julho, a Casa já havia imposto uma derrota ao ministro de Jair Bolsonaro ao rejeitar a possibilidade de prisão em segunda instância, que era prevista no pacote.
O texto final da proposta ainda poderá sofrer mudanças durante a tramitação do projeto na Câmara e no Senado, mas seria preciso nova articulação política do governo diante do obstáculo imposto pelo grupo de trabalho.
Por meio do "plea bargain", o investigado se declara culpado de um crime e, com isso, não precisa se submeter ao processo, o que reduz os gastos da Justiça.
Críticos da proposta dizem que ela eleva o risco de condenação de inocentes, que poderiam confessar crimes para reduzir pena.
O artigo foi derrotado por 8 votos contra e 3 a favor.
No lugar da proposta de Moro, os deputados aprovaram, pelo mesmo placar, o artigo 28-A do texto, do projeto de lei do ministro do STF Alexandre de Moraes. Essa proposta prevê a atuação do Ministério Público, mas sem a amplitude do "plea bargain" previsto pelo ministro da Justiça, limitando os crimes e o tempo de pena.
O texto original, mais amplo, era menos restritivo quanto aos crimes que poderiam estar contemplados no acordo. Para a oposição, a proposta lotaria cadeias e penitenciárias, o que pioraria a superlotação já existente na maioria dos presídios brasileiros.
"Um rapaz que furta um celular. Isso pode ser resolvido numa negociação com o Ministério Público através de serviços na comunidade, pena alternativa, devolução do valor", disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ). "É uma mediação anterior, o que agiliza a Justiça."
O relator do projeto, capitão Augusto (PL-SP), lamentou o resultado e diz ver com preocupação a proximidade do prazo para que se votem todos os 16 itens do relatório, que acaba em 16 de agosto.
“Eu já falei que é inadmissível pedir mais prorrogação de prazo. Já pedimos duas. Não sei como vamos fazer para votar todo o restante do pacote”, afirmou.
Em julho, a Câmara já tinha rejeitado a possibilidade de prisão em segunda instância no pacote de Moro. Sete deputados votaram contra a medida, enquanto seis foram favoráveis e três se ausentaram. O item, no entanto, será votado em PEC (proposta de emenda à Constituição) de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP).
A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância foi o primeiro tópico a ser debatido do relatório do deputado, que tem mais de 200 páginas.
A proposta também determina que, em casos de condenação com pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível ao seu rendimento lícito.
Proponente do pacote anticrime, Sergio Moro está sob pressão desde que houve vazamento de mensagens sobre a Lava Jato pelo site The Intercept Brasil.
Reportagem da Folha em parceria com o Intercept neste domingo mostrou que o ministro omitiu uma palestra remunerada que deu em setembro de 2016 ao prestar contas de suas atividades quando era o juiz responsável pelas ações da Operação Lava Jato em Curitiba.
Ao responder a questionamentos da Folha na sexta-feira (2), o Ministério da Justiça afirmou que a omissão pode ter ocorrido por “puro lapso”, um descuido do então juiz, e observou que o sistema eletrônico criado pelo TRF-4 para o registro das palestras só começou a funcionar em 2017.
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