O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou as declarações do ministro Paulo Guedes (Economia) de que haveria defesa do AI-5 em caso de radicalização dos protestos de rua no país e afirmou que o uso recorrente da palavra gera insegurança sobre o intuito do governo.
O Ato Institucional número 5 foi editado em 1968, no período mais duro da ditadura militar (1964-1985), resultando no fechamento do Congresso Nacional e renovando poderes conferidos ao presidente para cassar mandatos e suspender direitos políticos.
Maia falou sobre o assunto durante discurso nesta terça-feira (26) no seminário “Política, Democracia e Justiça”, na Câmara dos Deputados. Ele afirmou que não “dá mais para se usar a palavra AI-5 como se fosse ‘bom dia, boa tarde, oi, cara’”.
“Tem que tomar cuidado, porque se está usando um argumento que não faz sentido do ponto de vista do discurso, e como não faz sentido, acaba gerando insegurança em todos nós sobre qual é o intuito por trás da utilização de forma recorrente dessa palavra”, disse a jornalistas, ao deixar o evento.
Essa insegurança pode prejudicar a confiança de investidores no Brasil, em sua avaliação. Para ele, o investidor não se sente confortável para injetar dinheiro no Brasil a longo prazo quando se usa a palavra AI-5 de forma equivocada.
“Ao contrário. Isso gera instabilidade e insegurança”, disse. “Por isso, muitas vezes a gente vê o brasil projetando crescer 2%, 3% e cresce 1%, como esse ano. Porque, em vez de a gente gerar segurança jurídica institucional, nós mesmos geramos insegurança que tira o interesse e a confiança do setor privado de investir no nosso país”.
Também nesta terça-feira o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, disse que o "AI-5 é incompatível com a democracia".
AI-5, 13 DE DEZEMBRO DE 1968
- Deu novamente ao presidente o poder de fechar o Congresso, Assembleias e Câmaras. O Congresso foi fechado por tempo indeterminado no mesmo dia
- Renovou poderes conferidos antes ao presidente para aplicar punições, cassar mandatos e suspender direitos políticos, agora em caráter permanente
- Suspendeu a garantia do habeas corpus em casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia popular
- Deu ao presidente o poder de confiscar bens de funcionários acusados de enriquecimento ilícito
Maia reagiu às declarações feitas em Washington por Guedes. O ministro afirmou na segunda (25) que não é possível se assustar com a ideia de alguém pedir o AI-5 diante de uma possível radicalização dos protestos de rua no Brasil.
"Sejam responsáveis, pratiquem a democracia. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo para quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo para a rua para quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática."
Para o presidente da Câmara, o ministro deveria dar um Google antes de fazer declarações do tipo. “Pelo menos dá um Google, o que é o AI-5, só o Google, não precisa ir muito longe não. Só ali ele vai...o que manifestação de rua tem a ver com o AI-5, se ela existir, de forma democrática, ordeira? O que ela tem a ver? Fechamento do congresso? Fim do habeas corpus, fechamento das assembleias?”, questionou.
Maia criticou o governo e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por estimularem uma “batalha campal”, em vez de se prepararem para as disputas eleitorais de 2020 e 2022.
“Me dá a impressão às vezes que os dois campos, tanto o ex-presidente Lula quanto parte do governo ficam estimulando que as manifestações venham para as ruas, não que seja um movimento natural, mas que seja estimulado por um lado e pelo outro”, afirmou.
ENTENDA O QUE DIZ A LEI SOBRE APOLOGIA À DITADURA MILITAR
- Não há uma lei que tipifique como crime especificamente a apologia à ditadura militar. Mas, segundo a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, declarações em defesa do regime militar podem ser enquadradas como crime com base na Lei de Segurança Nacional (lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (lei 1.079/50) e no artigo 287 do Código Penal.
- A Lei de Segurança Nacional, em seu artigo 22, qualifica como crime “fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social”, com pena de 1 a 4 anos de detenção. Já o artigo 23 da mesma lei afirma que é crime “incitar à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis”, com pena de 1 a 4 anos de reclusão.
- Tramita na Câmara um projeto de lei que criminaliza a apologia à ditadura militar. Apresentado em 2015 por Wadson Ribeiro (PC do B-MG), aguarda parecer do relator na Comissão de Cultura da Casa.
- Deputados, como Eduardo Bolsonaro, e senadores têm imunidade parlamentar. Eles não podem ser processados por opiniões, palavras e votos dados no exercício do mandato e só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.
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