Deputados e senadores articulam a derrubada, em sessão do Congresso na terça-feira (3), de outros vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da minirreforma eleitoral aprovada pelo Legislativo neste ano, que permite uso de dinheiro público para pagamento de despesas dos partidos políticos.
Se os vetos foram rejeitados, entre os pontos que podem voltar a valer estão a recriação da propaganda partidária em rádio e TV, a possibilidade de pagamento de multas eleitorais com recursos públicos do fundo partidário e maior flexibilidade de prazo para candidato ficha-suja.
Na semana passada, os parlamentares retomaram outros dispositivos da minirreforma que haviam sido vetados por Bolsonaro. A queda de um desses vetos, por exemplo, passa a permitir a utilização do fundo partidário para partidos comprarem passagens aéreas para não filiados para eventos relacionados à legenda, como congressos, convenções ou palestras.
Além de ter contrariado interesses das agremiações partidárias, o governo federal tem visto seus vetos serem derrubados devido à irritação de diversas legendas que ainda não receberam as emendas parlamentares prometidas pelo Palácio do Planalto em troca da aprovação da reforma da Previdência no Congresso.
Auxiliares de Bolsonaro dizem que o governo tem desembolsado o que é possível, mas congressistas não estão satisfeitos com a demora no acerto do compromisso.
Os recursos das emendas parlamentares são utilizados por deputados e senadores para atender a suas bases eleitorais, o que ganha ainda mais importância com as disputas municipais de 2020.
Responsável pela articulação política, o ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) esteve com o presidente no fim do semana. Ele foi um dos integrantes da comitiva que acompanhou Bolsonaro e a primeira-dama, Michelle, em um show de humor gospel em Brasília, na noite de sábado (30).
Após derrubar os vetos a 7 dispositivos da minirreforma eleitoral na última quarta-feira (27), os parlamentares destacaram outros 37 pontos para serem analisados nesta terça.
Extinta em 2017 para a criação do fundo eleitoral, que injeta recursos públicos nas campanhas, a propaganda partidária em rádio e TV é um dos temas em discussão.
Ela havia sido recriada pelos parlamentares, mas Bolsonaro vetou todos os pontos que tratam deste assunto sob a justificativa de que, ao assegurar acesso gratuito a tempo de rádio e televisão, a proposta aumenta a renúncia fiscal e, consequentemente, majora a despesa pública sem haver cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória.
O governo afirma que, além disso, a proposta do Legislativo não traz estimativa de impacto orçamentário e financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto vetado que será analisado pelo Congresso permite a utilização do fundo partidário para pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária.
Para o Planalto, a proposta ofende o interesse público por utilizar o fundo para a defesa de interesses privados dos partidos, “desvirtuando a utilização dos recursos destinados ao atendimento das finalidades essenciais da agremiação política, como instrumento de efetivação do sistema democrático”.
Também será apreciado o veto ao trecho que estende até a data da posse o prazo para aferição das condições de elegibilidade dos candidatos, o que atualmente tem ocorrido até o dia da eleição.
O governo federal afirma que esse dispositivo gera insegurança jurídica para a atuação da Justiça Eleitoral.
“Precisamos derrubar os vetos da Lei Eleitoral porque houve acordo da maioria do Congresso com Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia e com Eduardo Gomes junto”, diz o deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), referindo-se, respectivamente, aos presidentes do Senado e da Câmara e ao senador que é líder do governo no Congresso.
“A lição deste ano é a questão do relacionamento [entre governo e Congresso], que vai precisar ser mais produtiva e objetiva no ano que vem por causa do calendário apertado devido às eleições municipais”, afirma o senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
Na semana passada, além de retomar a permissão do uso do fundo partidário para gastos com passagens aéreas, também foi derrubado o veto ao dispositivo que trata da composição do valor do fundo eleitoral usado para financiar as campanhas. O valor final será definido na votação do projeto de Orçamento da União para 2022.
Na semana passada, o único veto mantido foi o do trecho que permitia aos partidos políticos prestar contas por qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado.
Como falta menos de um ano para as eleições municipais, a derrubada dos vetos terá efeito para 2022, e não na disputa do ano que vem —quando fica mantido o texto sancionado por Bolsonaro.
O presidente deixou no mês passado o PSL, pelo qual se elegeu, e apresentou seu plano de criar um novo partido, a Aliança pelo Brasil, em meio ainda a incertezas sobre a viabilidade da legenda.
Se não conseguir brechas na Justiça Eleitoral, a nova sigla pode chegar à corrida presidencial de 2022 sem recursos dos fundos partidário e eleitoral e sem tempo de rádio e TV.
Bolsonaro tenta atrair ao menos 30 deputados do PSL e 20 de outras legendas, mas ainda não há clima nos tribunais superiores para mudar o entendimento atual de que fundo e tempo pertencem ao partido, e não ao deputado.
Hoje, a distribuição do fundo partidário leva em conta os votos obtidos na última eleição para a Câmara, o que não garantiria esses recursos para a nova sigla de Bolsonaro. As divisões do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV também são feitas com base nos dados das últimas eleições gerais —determinação tida como uma espécie de trava contra a criação desenfreada de novos partidos.
Pontos da minirreforma eleitoral
Vetos que serão analisados
- Propaganda partidária
Como é Foi extinta em 2017, para criação do fundo eleitoral
Ponto vetado e que pode voltar Recriação da propaganda
- Ficha-suja
Como é Aferição das condições de elegibilidade ocorre no pedido de registro da candidatura. O candidato, por decisões recentes da Justiça, estaria livre para concorrer caso reunisse condições até a data da eleição
Ponto vetado e que pode voltar Visa estender esse prazo até a data da posse
- Multas eleitorais
Como é Não é permitido usar fundo partidário para pagar multas eleitorais
Ponto vetado e que pode voltar Permite esse uso
Vetos que foram derrubados
- Fundo eleitoral
Como é A verba do fundo é constituída por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente a 30% dos recursos de emenda parlamentares de bancada
Como fica O projeto retira a indicação sobre os 30%. O veto não trazia alteração prática relevante, já que, em uma situação ou outra, valor final será definido na votação do projeto de Orçamento da União para 2022
- Anistia
Como é Não há previsão
Como fica Estende a processos em andamento afrouxamentos na legislação eleitoral
- Passagens aéreas
Como é Não é permitido uso do fundo partidário para compra de passagens aéreas para não filiados
Como fica Permite esse uso
Trechos que foram sancionados
- Prestação de contas dos partidos
Como é A desaprovação das contas resulta em devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20%, mediante desconto nos repasses das cotas do fundo partidário
Como fica Desconto não poderá superar 50% da cota mensal do fundo
- Uso do fundo partidário
Como é Há uma lista de itens permitidos. A Justiça tem barrado uso da verba pública para gastos alheios a essa lista
Como fica Fica expresso na lei permissão para uso do fundo para compra de sedes e outros bem imóveis e móveis, como helicópteros e aviões. Fica permitido também gasto com impulsionamento na internet
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